Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 30 de Junho de 2017

Decreto Federal:

Decreto nº 9.082, de 26 de junho de 2017: Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 217, de 5 de junho de 2017: Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia -MME para a prática de atos que visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS" e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS". Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 218, de 6 de junho de 2017: Estabelece diretrizes para transição decorrente da transferência para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a partir de 1º de maio de 2017, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS". Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017: Resolve que as concessionárias de distribuição de energia elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, do MME, a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24.06.2011; e revoga a Portaria MME nº 505, de 24.10.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 4.630, de 27 de junho de 2017: Aprova a revisão da Agenda Regulatória da Aneel para 2016- 2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 768, de 23 de maio de 2017: Altera a Resolução Normativa Aneel nº 414, de 09.09.2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 770, de 30 de maio de 2017: Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret que regulamenta o cálculo da tarifa de repasse de potência e da tarifa bônus da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional; e revoga a Resolução Normativa Aneel nº 313 de 13.05.2008. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 771, de 6 de junho de 2017: Inclui o parágrafo único no art. 78 da Resolução Normativa Aneel nº 414 de 09.09.2010; aprova a Revisão 5 do Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist, bem como, revoga as Resoluções Autorizativas Aneel nº 201 de 30.05.2005, nº 383 de 19.12.2005, nº 687 de 27.09.2006 e a nº 842 de 13.03.2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.258, de 27 de junho de 2017: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.259, de 27 de junho de 2017: Estabelece o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, conforme Anexos I, II, III, IV e V-A e V-B desta Resolução. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 1.495, de 30 de maio de 2017: Homologa a Diferença Mensal de Receita no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e os recursos da CDE a serem repassados pela CCEE, referentes ao mês de abril de 2017 e residuais, nos anexos I e II; e nega homologação referentes as competências do anexo III. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho nº 1.519, de 31 de maio de 2017: Determina à CCEE que proceda à republicação do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da segunda, terceira e quarta semanas operativas de maio de 2017, conforme tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.546, de 2 de junho 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização ou prorrogação tarifária no mês de maio de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.634, de 8 de junho de 2017: Homologa os valores dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às distribuidoras designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, cabendo à CCEE averiguar as disponibilidades de caixa para eventual redução proporcional dos valores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.686, de 13 de junho de 2017: Retifica os valores dos empréstimos do Fundo da RGR às distribuidoras designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, cabendo à CCEE averiguar as disponibilidades de caixa para eventual redução proporcional dos valores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.729, de 16 de junho de 2017: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão Aneel nº 005, de 2016, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.758, de 20 de junho de 2017: Aprova com recomendações 11 propostas e reprova 5 propostas de projetos de Eficiência Energética - EE e Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, no âmbito da Chamada de Projeto Prioritário de EE e Estratégico de P&D citado - Eficiência Energética e Minigeração em Instituições Públicas de Educação Superior, conforme a tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.779, de 20 de junho de 2017: Desconsidera o disposto no parágrafo 3º, do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 762, de 21.02.2017, dos critérios de cálculo da Receita Anual Permitida - RAP a ser homologada para o ciclo tarifário 2017-2018; estende a todos os usuários do sistema de transmissão; e estabelece as novas previsões de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica - TUST-RB e de Fronteira -TUST-FR e de Tarifa de Transporte de Itaipu. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.807, de 21 de junho de 2017: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão Aneel nº 002 de 2016, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.830, de 26 de junho de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para agosto de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.831, de 26 de junho de 2017: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para abril de 2017, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.844, de 27 de junho de 2017: Decide que Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá contabilizar para cada concessionária de transmissão o valor não arrecadado à título de Encargo de Uso dos Sistemas de Transmissão, e informa à CCEE, após a emissão dos AVD/AVC da competência; a CCEE deverá repassar às concessionárias de transmissão, o valor dos descontos sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de transmissão, e informar à Aneel o valor repassado às concessionárias de transmissão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.877, de 28 de junho de 2017: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão Aneel nº 002 de 2016, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 32, de 7 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 21.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento do cálculo dos parâmetros regulatórios e dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para os processos tarifários das Distribuidoras designadas, definidas nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 748, de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 34, de 21 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 07.08.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas à definição dos correspondentes limites para o indicador de qualidade comercial Frequência Equivalente de Reclamação - FER. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 35, de 29 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 14.08.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação de metodologia de cálculo da subvenção para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de Cooperativas de Eletrificação Rural. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública nº 7, de 26 de junho de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição até 28.08.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições do atendimento ao público previstas na Resolução Normativa Aneel nº 414, de 2010, conforme item 33 da Agenda Regulatória 2016-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Consulta Pública nº 8, de 28 de junho de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição de até 04.09.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas aos processos de leitura constantes da Resolução Normativa Aneel nº 414, de 2010, conforme item 34 da Agenda Regulatória 2016-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

20ª Reunião Pública: Realizada em 06.06.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

21ª Reunião Pública: Realizada em 13.06.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

22ª Reunião Pública: Realizada em 20.06.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

23ª Reunião Pública: Realizada em 27.06.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME:

181ª Reunião Ordinária: Realizada em 07.06.2017. Para ter acesso à ata da reunião, clique aqui.