Publicada em 06 de dezembro de 2016, a Lei Estadual n° 7.495 impede o Governador do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária que gerem renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos.

Cumpre ressaltar que os incentivos ou benefícios em vigor não foram afetados, sendo possível inclusive a sua renovação, desde que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) ou por lei e quando houver previsão de renovação no ato legal concessivo.

Tal proibição também não se aplica à concessão de benefícios destinados aos taxistas, à aquisição de veículo pelos portadores de deficiência ou por seus responsáveis legais, ao patrocínio e a projetos culturais, esportivos e gastronômicos, ou a novos projetos de lei de importância estratégia para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, que visem a promover o desenvolvimento regional e seus impactos na economia estadual como um todo.

Ficou estabelecido, ainda, que a Secretaria de Estado de Fazenda deverá definir um órgão para verificar semestralmente o atendimento aos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidos, inclusive com a possibilidade de suspensão do benefício quando constatada alguma irregularidade.

Por fim, foi revogada a Lei Estadual n° 4.321/2004, que autorizava o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses.