Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 6/2018 pelo Ibama, em 16 de fevereiro de 2018, o Programa de Conversão de Multas Ambientais fica regulamentado nos moldes estabelecidos pelo Decreto Federal nº 9.179/2017 (veja aqui o nosso memorando anterior).

O atual Programa inovou em relação à antiga regulamentação e prevê duas modalidades de conversão: execução direta ou execução indireta, com desconto no valor da multa de 35% e 60%, respectivamente.

A execução direta prevê um desconto no valor da multa de 35%, com responsabilidade de implementação pelo autuado, enquanto a execução indireta acontece mediante pagamento da multa com desconto de 60% a ser investido em projetos predeterminados pelo Ibama ou ICMBio. A atual regulamentação deixa claro que não cabe conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

Importante mencionar que essa IN do Ibama deve ser considerada em conjunto com a IN nº 2/18 editada pelo ICMBio em 19 de janeiro de 2018, e juntas tais normas trazem a regulamentação em nível federal dos procedimentos para a conversão de multas administrativas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente nos respectivos órgãos federais.

Constam de tais normas detalhes do procedimento de aprovação do pedido de conversão de multa, da publicação de editais para projetos, do gerenciamento do projeto, do monitoramento e acompanhamento pelos órgãos federais de meio ambiente e da quitação da conversão de multa.