O contribuinte interessado em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura de São Paulo, tem até 31 de outubro para formalizar o pedido. Instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800/08, o PPI é voltado a quem deseja regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa. Veja a seguir a relação de descontos concedidos, a abrangência do programa e outros pontos relevantes. 

DESCONTOS

O PPI 2017 prevê os seguintes benefícios: 1. Pagamento de débitos tributários à vista: 85% de redução dos juros e 75% da multa; e 2. Pagamento de débitos tributários em 120 parcelas iguais e sucessivas (atualizadas pela Taxa Selic): 60% de desconto dos juros e 50% da multa. 

ABRANGÊNCIA

Como dito anteriormente, o PPI 2017 abrange débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Poderão ser transferidos para o programa os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1° da Lei n° 14.256/06.

Os débitos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016.

Confira, na próxima página, a relação dos débitos não incluídos no programa.