Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que trata da terceirização das relações de trabalho. O texto já havia tramitado no Senado Federal e, portanto, vai à sanção ou veto presidencial. Mesmo após a aprovação do PL, o Presidente do Senado, Senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), inusitadamente, afirmou que irá pautar nos próximos dias o Projeto de Lei originário da Câmara (PLC) nº 30/2015, que também trata sobre a terceirização e é considerado “menos liberal” por alguns sindicatos e partidos de oposição.

Nas palavras do Presidente do Senado, “os projetos podem ser complementares. Se tiver alguma desatualização no da Câmara, obviamente o projeto do Senado pode preencher uma possível lacuna”.

O projeto aprovado na última semana pela Câmara iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 1998, época do governo de Fernando Henrique Cardoso, tendo sido aprovado naquela Casa Legislativa ainda no ano 2000 e, posteriormente, no Senado Federal, em 2002. Todavia, em virtude das mudanças sofridas pelo texto no Senado, o projeto foi reencaminhado para análise da Câmara. Em 2003, o ex-Presidente Lula apresentou requerimento de retirada do projeto e, apesar do pedido nunca ter sido votado, a proposta legislativa não avançou durante os governos do PT (2003 – 2016), retornando à pauta somente em dezembro do último ano.

Encaminhado para sanção presidencial, o texto traz, entre outras disposições: i) a autorização para contratação de empresas de prestação de serviços de qualquer ramo, não fazendo distinção entre atividade-meio e atividade-fim; ii) previsão expressa quanto à inexistência de vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores colocados à disposição pela empresa terceirizada; e iii) a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores colocados à sua disposição.

Por sua vez, o projeto a ser votado no Senado Federal, PLC nº 30/2015, de autoria do Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), colide com o projeto aprovado na Câmara, principalmente, nos seguintes pontos: i) prevê a responsabilidade solidária e não subsidiária entre a empresa contratante e a contratada, o que permite que a empresa contratante seja diretamente acionada pelo empregado em eventual demanda; e ii) prevê expressamente a não aplicação da lei aos contratos de terceirização com a Administração Pública, enquanto o projeto aprovado na Câmara é silente em relação ao assunto.

A aprovação do projeto sobre terceirização na Câmara dos Deputados, e os seus termos, geraram grande repercussão social. Enquanto alguns o consideram uma evolução, outros o qualificam como um retrocesso nas relações laborais.

A tentativa dos senadores, liderados pelo Presidente da Casa, é permitir que o Presidente da República tenha a possibilidade de sancionar partes de cada projeto e vetar as disposições que considere inapropriadas.