Nas sessões de julgamento realizadas entre agosto e novembro de 2016, o Tribunal do CADE proferiu decisões que forneceram orientações adicionais para a análise de supostos cartéis internacionais, indicando quando tais cartéis são considerados aptos a gerar efeitos no Brasil, em violação à lei de defesa da concorrência.

Tais decisões foram proferidas no contexto de investigações envolvendo os mercados de componentes eletrônicos1, componentes de vidro para tubos de raios catódicos2, produtos plásticos3 e elastômeros termoplásticos4. Todos esses casos foram iniciados a partir de acordos de leniência celebrados pelo CADE com partes que admitiram ter violado a lei de defesa da concorrência, fornecendo evidências a respeito da suposta violação.

Ao analisar os casos, o CADE considerou os seguintes critérios para determinar se as supostas

violações poderiam ter gerado efeitos sobre o mercado brasileiro: (i) evidências de que o Brasil (ou América Latina ou América do Sul) era um alvo explícito do suposto cartel; (ii) evidências de que o suposto cartel teve escopo mundial, portanto incluindo o Brasil; (iii) se os produtos supostamente cartelizados foram diretamente exportados para o Brasil; e/ou (iv) se os produtos supostamente cartelizados foram utilizados como insumo para produtos finais exportados para o Brasil.

Nos casos em que o suposto cartel tinha um escopo regional bem definido, que não incluía o Brasil, a mera realização de exportações ao país foi insuficiente para levar à condenação dos membros do suposto cartel. Foi esse o posicionamento adotado nos casos de produtos plásticos e de elastômeros termoplásticos - em ambos, o CADE julgou que as provas apresentadas nos autos indicavam que a suposta coordenação entre concorrentes se limitava aos mercados de Hong Kong e China. Assim, apesar dos registros de vendas dos produtos em questão ao Brasil, o CADE concluiu que os cartéis não produziram efeitos no Brasil e, portanto, não constituíram uma violação à lei de defesa da concorrência.

Por outro lado, em um dos casos5, a Procuradoria-Geral do CADE sugeriu que, ao analisar se supostos cartéis internacionais são passíveis de afetar o mercado brasileiro, deve-se considerar apenas os efeitos que são “previsíveis, diretos e sensíveis”. O Tribunal do CADE discordou deste posicionamento, afirmando ser irrelevante se os efeitos podem ser previstos ou se resultam de vendas diretas ou indiretas para o Brasil. Segundo o Tribunal, basta que os efeitos sejam substanciais e possam causar um impacto significativo no mercado. Nesse sentido, o Tribunal examinou o volume de importações diretas dos produtos supostamente cartelizados para o Brasil e sua importância como insumo para outros produtos finais exportados para o Brasil, concluindo que o suposto cartel deveria ser punido sob os termos da lei de defesa da concorrência.

internacionais e sua capacidade de gerar efeitos no Brasil. À medida em que esses casos forem sendo submetidos à apreciação do Judiciário, os tribunais brasileiros precisarão se posicionar a respeito deste importante aspecto da política de combate a cartéis do CADE.