O Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu à Câmara dos Deputados o projeto conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, PLC nº 80/2016. De autoria do Ministério Público Federal (MPF) e com amplo apoio popular, o projeto pretende alterar algumas das disposições previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal, além de outras normas legais. Ao devolver o projeto à Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado deu cumprimento à decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Mandado de Segurança nº 34.530, determinou o retorno do projeto à Câmara e a autuação deste como projeto de iniciativa popular. Breve histórico: o caso foi levado ao Poder Judiciário sob o argumento de que teria ocorrido o “esvaziamento” do projeto originário do MPF em razão da inclusão de medidas a ele não pertinentes, especialmente uma referente ao abuso de autoridade, inserida durante a votação do projeto no Plenário da Câmara. Esses foram os argumentos apresentados pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), impetrante do Mandado de Segurança, que aguarda o julgamento do Pleno da Corte Suprema. Em sua decisão liminar, o Ministro Luiz Fux afirmou que há um vício de tramitação do projeto desde o início e enfatizou que tais projetos de iniciativa popular possuem regime de tramitação diferenciado das proposições apresentadas por deputados.