Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro da última sexta-feira, 2 de junho de 2017, o acórdão prolatado pela 17ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que revogou a liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 0334903-24.2016.8.19.0001, que impedia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais.

No acórdão que deu provimento ao recurso, o Des. Relator, apesar de considerar a possível utilização indevida dos benefícios fiscais nos últimos anos, revogou a liminar com fundamento nos potenciais prejuízos econômicos ao Estado do Rio de Janeiro diante da manutenção, por tempo indeterminado, da vedação da concessão de benefícios fiscais.

A fim de regulamentar os efeitos do referido acórdão, a Secretaria Estadual de Fazenda Rio de Janeiro publicou na mesma data, 2 de junho de 2017, a Resolução Sefaz n.º 71/2017, que revoga a Resolução Sefaz n. 1.050/2016, que suspendia o trâmite dos processos que versavam sobre a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro.

É importante destacar que, apesar da revogação da liminar que impedia a concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais, ainda está em vigor a Lei Estadual n.º 7495/2016, que proíbe o Estado do Rio de Janeiro de “conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos.”

A Lei n.º 7495/2016, apesar de proibir a concessão de novos benefícios, traz algumas exceções e peculiaridades importantes:

• Previsão de manutenção dos benefícios já concedidos, inclusive com possibilidade de renovação, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou por Lei e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo;

• Regra de transição para os benefícios e incentivos que estavam sendo negociados quando da publicação da Lei;

• Exceção para “novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência”;

• Verificação semestral do cumprimento dos requisitos dos benefícios já concedidos e imposição de sanções em caso de descumprimento.