Foram publicados em 26.3.2014 os Convênios ICMS nºs 21, 24, 26 e 31, pelos quais o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal a instituírem programas de pagamento/parcelamento de débitos relacionados a ICM/ICMS e vencidos até 31.12.2013.

Ainda que a implementação desses programas dependa de ratificação e regulamentação pelos Estados, vale indicar na tabela abaixo suas principais características e benefícios. Confira-se:

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Enquanto se aguarda a regulamentação necessária, cabe aos contribuintes rever seus débitos relacionados a ICM/ICMS, vencidos até 31.12.2013, para avaliar o interesse e a conveniência de se aproveitar dos programas de pagamento/parcelamento autorizados pelo CONFAZ.