Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos.

Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes.

 

1. A QUEM SE APLICA A NOVA LEI?

QUEM PODE SER CONSIDERADO EMPREGADO DOMÉSTICO?

São considerados empregados domésticos os trabalhadores que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.

Assim, para que alguém seja considerado empregado doméstico, o trabalho deve ser:

  1. Realizado por pessoa natural (pessoa física)
  2. De forma contínua
  3. No âmbito familiar ou residência
  4. Sem fins lucrativos

A jurisprudência tem entendido que a diarista que trabalha até 2 vezes por semana não é considerada empregada doméstica.

São exemplos de empregados domésticos: o empregado doméstico mensalista, a babá, o motorista particular, o cuidador de idosos, etc. Para simplificação, utilizaremos o termo "doméstica" de forma genérica, representando todos os tipos de empregados domésticos.

O trabalho dos empregados domésticos é regido primordialmente pelo disposto no artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República, pela Lei nº 5.859/1972 e por eventuais Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho que sejam firmados com o Sindicato dos Empregados Domésticos.

2. RESUMO COMPARATIVO

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3. EXPLICAÇÃO PRÁTICA

3.1. DIREITOS QUE VALEM A PARTIR DE HOJE

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3.2. DIREITOS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO

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3.3. DIREITOS QUE AS DOMÉSTICAS JÁ POSSUÍAM

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