Foi realizado o julgamento dos embargos infringentes opostos contra acórdão proferido em 28.6.2004 pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a Relatoria da Desembargadora Selene Maria de Almeida, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo IDEC e pela ONG Greenpeace.

A ação civil pública foi ajuizada em 1998 visando, principalmente, condenar a União a exigir a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA como condição à liberação comercial da soja geneticamente modificada (Roundup Ready desenvolvida pela Monsanto), o primeiro produto submetido à aprovação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Em 25.3.2014 a 3ª Seção do TRF da 1ª Região decidiu pela rejeição dos embargos infringentes, com a consequente confirmação do acórdão que julgou improcedente a ação civil pública, sob o argumento de que a legislação de biossegurança (à época, a Lei nº 8.974/1995, hoje revogada pela Lei nº 11.105/2005) atribui exclusivamente à CTNBio a competência para avaliar todos os aspectos de biossegurança das atividades envolvendo OGMs, inclusive a avaliação do potencial impacto ao meio ambiente dessas atividades, sendo seu Parecer Técnico vinculante aos demais órgãos públicos, inclusive ao IBAMA. O acórdão ainda não foi publicado.