A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 7.578/2017, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), que cria o programa de operação e registro de ativos de natureza intangível originários da atividade de conservação florestal, denominado Patrimônio Verde. O PL, aprovado nos termos do parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), autoriza o Poder Executivo a captar recursos, lastrear operações financeiras e dar garantias para execução do programa. Já a coordenação e execução do programa cabem às secretarias da Fazenda de cada ente público, ficando o seu titular autorizado a estabelecer os convênios, os termos de cooperação e os demais atos necessários à sua execução. O PL ainda deverá ser submetido às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).