O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no início de fevereiro, proposta da norma que alterará a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros em entidades registradoras. A proposta, apresentada por meio do edital de consulta pública nº 58/2018, poderá ser comentada pelo mercado até dia 29 de março de 2018.

Com o advento da Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários passou a estar submetida ao registro exclusivo em entidades autorizadas pelo Bacen e pela CVM (dispensando o registro de cartórios de títulos e documentos). Tal norma foi aprimorada pela Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a qual previu expressamente que os ativos financeiros e valores mobiliários objeto de depósito centralizado estariam sujeitos à tal nova sistemática de registro, o que foi regulamentado para os ativos financeiros pelo Bacen por meio da Circular n° 3.743, de 8 de janeiro de 2015. Porém, foram suscitadas dúvidas acerca da constituição de ônus e gravames sobre ativos e valores mobiliários somente objeto de registro em entidades registradoras. 

O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no início de fevereiro, proposta da norma que alterará a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros em entidades registradoras. A proposta, apresentada por meio do edital de consulta pública nº 58/2018, poderá ser comentada pelo mercado até dia 29 de março de 2018.

Com o advento da Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários passou a estar submetida ao registro exclusivo em entidades autorizadas pelo Bacen e pela CVM (dispensando o registro de cartórios de títulos e documentos). Tal norma foi aprimorada pela Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a qual previu expressamente que os ativos financeiros e valores mobiliários objeto de depósito centralizado estariam sujeitos à tal nova sistemática de registro, o que foi regulamentado para os ativos financeiros pelo Bacen por meio da Circular n° 3.743, de 8 de janeiro de 2015. Porém, foram suscitadas dúvidas acerca da constituição de ônus e gravames sobre ativos e valores mobiliários somente objeto de registro em entidades registradoras. 

A Lei n° 13.476, de 28 de agosto de 2017, solucionou tal incerteza com a ampliação da nova sistemática para os casos de registro e, nessa linha, o Bacen então propõe incorporar à Circular n° 3.743 os respectivos detalhamentos necessários. Com a edição da norma proposta e a respectiva adaptação das registradoras, essas entidades passarão a ser as únicas competentes para a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros nelas registrados. 

As entidades deverão estabelecer, em seus respectivos regulamentos, regras e procedimentos operacionais relativos aos temas, sendo que quaisquer mudanças nesses documentos deverão ser comunicadas ao Bacen com, no mínimo, 30 dias de antecedência de sua respectiva entrada em vigor.