"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.

Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. 

REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE.
Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR." (Acórdão nº 2401-003.670) 

No presente caso, entendeu a Fiscalização que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a título de PLR estariam em desacordo com a Lei nº 10.101/00, lançando assim as contribuições previdenciárias sobre tais valores. 

Em síntese, os argumentos que fundamentaram a lavratura da autuação consistiram (i) na ausência de participação do Sindicato dos Trabalhadores na elaboração do plano de PLR que, consequentemente, não foi arquivado em tal órgão como exigido pelo § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, e (ii) na suposta ausência de regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título de PLR, por haver grande disparidade entre os montantes distribuídos a funcionários alocados em diferentes cargos. 

No acórdão proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF evidenciou-se o caráter de imunidade atribuído pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal[1] aos pagamentos a título de PLR, afastando-se assim qualquer interpretação restritiva ou literal que pudesse recair sobre tal instituto.

Assim, tendo o contribuinte feito prova da convocação do Sindicato dos Trabalhadores, entendeu o CARF que não seria razoável exigir a aprovação do plano de PLR por parte deste órgão, diante de sua negativa em participar da negociação. 

Por fim, a maioria dos Conselheiros do CARF decidiu também que não há norma legal que estabeleça que os valores pagos a título de PLR devam ser idênticos e uniformes para todos os beneficiários do plano, de modo que tal característica não constituiu violação à Lei nº 10.101/00.

Ressalte-se que tal decisão não é definitiva, podendo ser objeto de Recurso Especial por parte da PGFN.