Em sentença de 21 de agosto de 2017, a Justiça Federal da Primeira Região julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública movida em face da União Federal (União) e do Google Brasil Internet LTDA (Google), objetivando a reforma na legislação aplicável às propagandas dirigidas para crianças e adolescentes e limitação da livre veiculação de propagandas dirigidas a esse público veiculadas no YouTube.

Com relação à União, o pedido autoral dizia respeito à alteração da Resolução Conanda nº 163 – que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente – para incluir sanções administrativas em caso de descumprimento dos seus dispositivos.

Em relação ao Google, o pleito era de suspensão imediata da veiculação dos vídeos no Youtube, nos quais houvesse participação de crianças em contexto publicitário, com intenção de persuadi-los ao consumo de produtos ou serviços e inclusão na página de denúncia de conteúdo impróprio, um item relativo à proibição da veiculação de merchandising ou promoção de produtos e serviços protagonizados por crianças ou a elas dirigida.

Preliminarmente, o juiz Miguel Angelo Alvarenga Lopes, da 10ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte – MG, entendeu por indeferir o pedido liminar, sob o entendimento de que a Resolução Conanda nº 163 não teria competência para aplicar as requeridas sanções administrativas e, em relação ao Google, entendeu que não haveria obrigação legal do provedor de realizar o controle prévio dos conteúdos.

Na sentença, o magistrado manteve o entendimento já apresentado na apreciação do pedido liminar e julgou improcedentes os pedidos tanto em relação à União Federal como ao Google.

A principal questão analisada pelo juiz, ao prolatar a sentença, foi a possibilidade de utilização de "product placement" ou "colocação do produto" que, no seu entender, poderia ser definida como qualquer forma de comunicação comercial audiovisual que consista na inclusão ou referência a um produto ou serviço ou à respectiva marca comercial em um programa em troca de pagamento ou retribuição similar.

De acordo com o entendimento do magistrado, a Resolução Conanda nº 163 determina que a prática da publicidade por meio de "colocação do produto" é considerada abusiva. No entanto, entendeu que o Marco Civil da Internet elenca princípios básicos a serem observados na disciplina do uso da internet no Brasil, dentre os quais: a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.

Sendo assim, de acordo com a interpretação da legislação incidente sobre as propagandas veiculadas na internet, o Magistrado entendeu que a empresa provedora de aplicações somente está obrigada a tomar providências específicas para tornar indisponível o conteúdo infringente à lei após receber ordem judicial específica neste sentido. Logo, competiria à autoridade competente, ou ao interessado, acionar o Judiciário pugnando pela retirada do conteúdo da aplicação de internet.

Essa decisão, ainda passível de recurso, é um importante precedente na medida em que define que a responsabilidade do provedor de aplicação só ocorre diante de comando judicial, não sendo possível o controle prévio sobre os vídeos postados por seus usuários. Assim, não há dever legal de adicionar avisos e ferramentas de denúncia, além daquelas que, dentro da sua discricionariedade como empresa privada, resolver estabelecer como política de atuação. Clique aqui para íntegra da decisão.