Nos termos da Resolução SEFAZ n° 90/17, publicada em 3 de julho último, as empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro listados no Anexo I do referido normativo deverão fazer o recadastramento junto à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) até a próxima sexta-feira, dia 7 de julho.

O artigo 1° da Resolução prevê que o recadastramento deverá ser realizado através do ”Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais”, disponível no sítio eletrônico da SEFAZ/RJ, no qual a empresa informará, dentre outros dados, o incentivo fiscal no qual está enquadrada, bem como deverá apresentar todos os documentos de requisitos ou condicionantes do respectivo incentivo fiscal, conforme detalhado na norma.

Conforme previsto no artigo 4° da Resolução, as empresas que não fizerem o recadastramento poderão perder o incentivo fiscal, restando impedidas de solicitar outro pelo prazo de 1 (um) ano.

Deste modo, recomenda-se que as empresas detentoras dos incentivos listados em tal ato realizem o cadastro no sistema, ou, no caso de eventual impossibilidade sistêmica, realizem a entrega dos documentos perante a SEFAZ/RJ, observando a data limite de 07 de julho.

Por fim, não sendo possível reunir toda a documentação exigida no prazo assinalado, é aconselhável que as empresas apresentem o máximo de informações/documentos disponíveis. Havendo irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, a SEFAZ/RJ poderá abrir prazo de 30 (trinta) dias para regularização, nos termos do artigo 2° da mencionada Resolução e do artigo 4°, §2°, da Lei Estadual n° 7.495/16.

Tal exigência decorre de previsão constante do artigo 4º da Lei Estadual n° 7.495/16, que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas, os quais serão remetidos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), determinando ainda que, até o último dia útil da primeira semana de janeiro e julho, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias.