A edição de 14 de novembro do Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 13.043, objeto da conversão em Lei da Medida Provisória nº 651, de 09 de julho de 2014, que altera, entre outros assuntos, tópicos relativos à sistemática a ser obrigatoriamente adotada pelas pessoas jurídicas brasileiras para tributação em bases universais a partir do ano-calendário 2015, na forma introduzida pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

(i) Ampliação da Concessão de Crédito Presumido 

Em linhas gerais, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.973/14 prevê que a pessoa jurídica no Brasil que detenha controle de empresa no exterior (ou que seja equiparada a controladora nos termos da própria lei) deve computar na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pelas empresas controladas direta e indiretamente, no Brasil ou no exterior, antes do imposto de renda, relativo ao ano-calendário em que foram apuradas no balanço. 

Nesse contexto, a Lei nº 12.973/14 permite a esta pessoa jurídica deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas, observadas condições e regras específicas, trazidas pela própria Lei nº. 12.973/14. 

Especificamente nos casos de investimento em sociedades estrangeiras que realizem atividades de fabricação de bebidas e de produtos alimentícios, bem como de construção de edifícios e realização de obras de infraestrutura, no entanto, a Lei nº. 12.973/14 permite o desconto adicional de um crédito presumido no cálculo do lucro real de até 9% (nove por cento), até o ano-calendário 2022. 

Mais recentemente, em 25 de setembro passado, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 427 para estender a possibilidade de utilização deste mesmo tipo de crédito presumido também aos casos envolvendo investimentos em sociedades no exterior que se dediquem (a) às atividades de extração de minérios e de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da controlada e (b) à indústria de transformação - expressão abrangente que inclui atividades envolvendo a transformação física, química e biológica de materiais, substâncias e componentes (assim considerados insumos produzidos nas atividades agrícolas, florestais, de mineração e da pesca, por exemplo) com a finalidade de obtenção de produtos novos.[1] 

Com a publicação da Lei nº 13.043/14, a concessão do supracitado crédito presumido no valor de 9% (nove por cento) foi estendida para "as demais indústrias em geral", nos termos de seu artigo 109. A vigência desta regra é imediata após sua publicação. 

(ii) Compensação de Imposto Pago no Exterior 

Paralelamente ao crédito presumido tratado acima, a Lei nº 12.973/14 permite também[2] que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil considere como imposto pago no exterior, para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL no Brasil, os valores do imposto de renda retido na fonte, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior, e que integrem seu lucro. 

No entanto, a redação do artigo 89 da Lei nº 12.973/14 não deixava claro se esta previsão aplicava-se de forma indiscriminada tanto para as retenções ocorridas na remessa de valores da controlada domiciliada no exterior para a controladora domiciliada no Brasil quanto para as retenções ocorridas na remessa de sociedade domiciliada no Brasil ou no exterior, na qual a mencionada sociedade controlada possua participação societária, em favor desta mesma controlada. 

Em nosso entendimento, a ausência de limitação do supracitado artigo já permitia concluir que tal previsão abarcava ambas as hipóteses descritas acima. Contudo, com a publicação da Lei nº 13.043/14, e a consequente alteração da redação do artigo 89, tal interpretação passou a constar de forma expressa na Lei, eliminando quaisquer dúvidas que poderiam eventualmente pairar sobre sua legalidade. 

Assim como no tópico anterior, a vigência desta regra é imediata após a publicação da Lei nº 13.043/14.