​Em julgamento realizado em março de 2018 e recentemente formalizado (Acórdão nº 3402-005.025), a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para processar pedido de compensação formulado antes do trânsito em julgado de decisão judicial favorável.

O contribuinte havia ingressado com ação judicial visando obter o reconhecimento da inconstitucionalidade do "alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS", em razão da vigência da Lei 9.718/98, pedindo ao fim a restituição dos valores pagos a maior.

Tendo em vista que, paralelamente ao ingresso da ação individual do contribuinte, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referido "alargamento de base" (RE nº 357.950/RS), o contribuinte apresentou compensação administrativa se utilizando dos créditos pagos a maior, ainda que antes do transito em julgado de sua ação.

No entanto, seu pedido foi indeferido pela primeira instância administrativa, sob a justificativa de que o artigo 170-A do CTN impede que o contribuinte utilize crédito em compensação antes do fim do processo judicial.

O contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF com dois enfoques: (i) a validade do crédito, já que estava pautado não só em sua ação judicial individual, mas também em declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF em repercussão geral (RE 357.950/RS); e (ii) a extensão dos efeitos do artigo 170-A do CTN no contexto jurídico em que tal dispositivo foi inserido na legislação.

Ao analisar o recurso, o Conselheiro Relator, Diego Diniz Ribeiro, deu parcial provimento para determinar o processamento do pedido de compensação[1], o que foi seguido por unanimidade pela Turma Julgadora. Pautou seu entendimento na interpretação e o alcance a serem dados ao artigo 170-A do CTN, levando em consideração que o referido dispositivo foi inserido na legislação antes da introdução da figura da repercussão geral e dos recursos especiais sob o rito de repetitivos, de modo que deveria prevalecer a "ratio ius sobre a ratio legis".

Isso porque, em que pese sua ação judicial individual ainda não ter transitado em julgado, já existe certeza quanto ao resultado de sua demanda, na medida em que há precedente vinculante emitido pelo STF. Nesse contexto, o trânsito em julgado seria mera formalidade de um direito que já estaria garantido.

Portanto, segundo o Relator, a rejeição do pedido de compensação no cenário apresentado atentaria contra a ideia do interesse público, pois o contribuinte seria obrigado a se socorrer de medida judicial, o que sobrecarregaria o Poder Judiciário e a PGFN, em torno de uma demanda pro forma que teria "uma única resposta possível: o provimento do pleito do contribuinte e a condenação da União em honorários sucumbenciais".

Importante ressaltar, por fim, que o próprio CARF, no artigo 62, §2º, de seu Regimento Interno, reconhece a força dos precedentes judiciais julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, de modo que sua aplicação é obrigatória nos julgamentos que realiza.