Resolução Normativa n° 611, de 8 de abril de 2014: Regulamentação do Registro Semanal “Ex-Ante” (ainda suspenso por liminares) e Cessão de Excedentes

Foi publicada, em 4 de julho de 2014, a Resolução Normativa Aneel n° 611 (“Resolução 611”), que estabeleceu novos critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e potência, em regulamentação das diretrizes previstas nas Portarias MME n° 455, de 2 de agosto de 2012 e n° 185, de 4 de junho de 2013.

Entretanto, resta suspensa a eficácia dos dispositivos relacionados às novas regras de registro e validação semanal “ex-ante” de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (“CCEAL”) e de penalidade por insuficiência de lastro de energia elétrica, em virtude de decisão liminar em favor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica – Abraceel, proferida pela 3° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual suspendeu os efeitos da Portaria MME n° 445, nos termos do Despacho Aneel n° 2.244, de 3 de julho de 2014. Cabe lembrar que, apesar de não mencionada no referido despacho da Aneel, também há outra decisão liminar no mesmo sentido, proferida pela 2° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em favor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.

Regras com Eficácia Suspensa

De acordo com a Resolução 611, o registro e validação na CCEE dos CCEALs, inclusive na modalidade  de cessão, deverá ocorrer previamente ao início da semana de comercialização até às 18 horas do dia  útil anterior à publicação do Preço de Liquidação de Diferenças (“PLD”), o qual é divulgado na  sexta- feira anterior à semana operativa, que coincide com a de comercialização.

O registro dos contratos poderá ser realizado em três modalidades:

  • Montante    firme:    montantes deenergia definidos  pelas  partes  sem    possibilidade  de alteração após o registro;
  • Montante flexível por percentual: montante ajustado pela CCEE após a  semana de comercialização,  com  base   no  percentual  do consumo  líquido  total  ou  da  geração   total  de energia    verificado,    dentro    da    vigência    de montante   estabelecida,  limitado por valores máximo e mínimo;
  • Montante flexível por prioridade: montante ajustado pela CCEE após a  semana de comercialização,  com   base    no consumo  de energia verificado remanescente, de acordo  com a ordem de  prioridade, limitado por montantes máximo e mínimo.

O  vendedor  ou  cedente  deverá  informar  o  preço  do CCEAL para a realização do registro.

A nova regra relacionada à penalidade por insuficiência de lastro pretende agravar gradualmente tal  penalização, de forma que até 31 de maio de 2015, a insuficiência de lastro de até 5% (cinco por  cento) do requisito de geração ou carga estará sujeita a uma penalidade mais branda, calculada com  base em um PLD mínimo e, a partir de 1º de junho de 2015, qualquer nível de insuficiência estará  sujeita a mesma penalidade calculada com base no Preço de Referência para Penalização,  correspondente ao maior valor entre o Valor de Referência e o valor médio do PLD no mês de apuração.

A  CCEE  deverá  submeter,  para  aprovação  da  Aneel, cronograma de atividades para a viabilização da contabilização e liquidação semanal a partir de  janeiro de 2017.

Cessão de Excedentes

A única regra da Resolução 611 que já produz efeitos é a relativa à cessão de excedentes, antigo  pleito dos comercializadores e consumidores de energia elétrica. O registro da cessão deverá  vinculá-la a um contrato originário registrado e validado previamente pelo agente cedente, podendo  o contrato originário ser um contrato na modalidade de cessão, respeitados os limites de montante e  prazo do contrato originário. Também é permitida a vinculação de mais de uma cessão a um mesmo  contrato originário.

A CCEE  deverá promover  ajuste  nas cessões  para compatibilizá-las a seus respectivos contratos  originários, devendo ser considerado, como critério de priorização, a validação da cessão mais  recente.

Nesse sentido, a Resolução 611 também altera artigos da Resolução Normativa Aneel n° 531, de 21 de  dezembro de 2012, que trata da metodologia de cálculo das garantias financeiras no mercado de curto  prazo, de modo a condicionar a efetivação da cessão à devida constituição de garantias financeiras,  com a possibilidade de ajustes nos montantes associados à cessão para compatibilização da exposição  financeira negativa, assim como já ocorre em relação aos CCEALs.

A CCEE informou que em 18 de julho 2014 serão iniciadas as providências para implantação no  CliqCCEE das determinações constantes da Resolução 611. Os CCEALs que estiverem em suprimento, ou  que iniciarem o suprimento a partir de 01 de julho de 2014, serão denominados como “CCEAL Firme”,  mas a CCEE esclareceu que se trata apenas de alteração de denominação, sendo que as características  contratuais serão mantidas, observadas as disposições relativas às decisões judiciais liminares  mencionadas no início deste informativo.

Para ter acesso ao texto integral da Resolução 611, clique aqui.