CVM edita Instrução CVM 551, visando a possibilitar ofertas públicas de ações com esforços restritos de distribuição

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou em 25 de setembro de 2014 a Instrução n° 551 ("Instrução CVM 551"), alterando dispositivos da Instrução CVM n.º 332, de 4 de abril de 2000; da Instrução n.º 400, de 29 de dezembro de 2003; e da Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009 ("Instrução CVM 476"). 

As principais alterações trazidas pela Instrução CVM 551 são:

  • possibilidade de realização de distribuição pública com esforços restritos ("Oferta Restrita") de (i) ações, (ii) debêntures conversíveis em ações, (iii) bônus de subscrição, (iv) certificados de depósito de ações, (v) certificados de depósito de ações de companhias estrangeiras - BDRs emitidos em Programas Patrocinados Nível III e (vi) certificados de operações estruturadas ("COEs");
  • alteração do número de investidores que podem ser acessados na Oferta Restrita, que passa de 50 (cinquenta) para 75 (setenta e cinco) investidores, e do número de investidores que podem subscrever ou adquirir valores mobiliários na Oferta Restrita, que passa de 20 (vinte) para 50 (cinquenta) investidores;
  • obrigatoriedade da comunicação do início da Oferta Restrita, a ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da primeira procura a potenciais investidores;
  • obrigatoriedade de elaboração de lista de investidores, a qual deve conter o nome e os dados pessoais dos investidores procurados, a data em que foram procurados e sua decisão em relação à Oferta Restrita;
  • regras que limitam a negociação dos valores mobiliários ofertados por meio de Ofertas Restritas, de forma a permitir a negociação por parte de investidores de varejo apenas se atendidas determinadas condições; e
  • definição do conceito de companhia pré-operacional

Ofertas Restritas de ações.  A principal alteração introduzida pela Instrução CVM 551 é a inclusão de ações e valores mobiliários representativos de ações, ou nelas conversíveis, dentre a lista de valores mobiliários que podem ser objeto de Ofertas Restritas.  Importante observar que, para tanto, a companhia emissora deve ter obtido registro de emissor de valores mobiliários na categoria "A", nos termos da Instrução da CVM n.º 480, de 7 de dezembro de 2009. 

Uma das principais questões relacionadas à viabilidade de Ofertas Restritas de ações é a observância do direito de preferência pelos demais acionistas.  No regime trazido pela Instrução CVM 551, os investidores que participarem da Oferta Restrita em decorrência de direito de prioridade ou preferência não serão considerados para fins do limite de investidores que podem subscrever ou adquirir valores mobiliários no âmbito da Oferta Restrita.  No entanto, a exclusão do direito de preferência, como geralmente ocorre em ofertas públicas, será possível apenas se concedida prioridade aos acionistas na subscrição de 100% (cem por cento) dos valores mobiliários no âmbito da Oferta Restrita, ou se a não concessão de tal prioridade for aprovada por acionistas representando a totalidade do capital social da companhia emissora. 

Público-alvo das Ofertas Restritas.  A Instrução CVM 551 amplia a quantidade de investidores que podem ser acessados e que podem adquirir os valores mobiliários ofertados por meio de Ofertas Restritas.  Esta ampliação aumenta o alcance da regra e é aplicável a Ofertas Restritas de qualquer valor mobiliário que possa ser objeto desta modalidade de oferta. 

Comunicação de início de Ofertas Restritas e registro de investidores.  A Instrução CVM 551 introduz um novo conceito, que é o da obrigatória comunicação do início da Oferta Restrita.  Anteriormente, apenas o encerramento da Oferta Restrita, e seu resultado, eram comunicados à CVM.  No regime introduzido pela Instrução CVM 551, o início da Oferta Restrita deve ser comunicado à CVM no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da primeira procura a potenciais investidores, sendo que o ofertante e a instituição intermediária líder deverão manter uma lista das pessoas procuradas com indicação de nome e dados pessoais, bem como a data em que foram procuradas e a sua decisão com relação à Oferta Restrita. 

Conceito de companhia pré-operacional.  Segundo a Instrução CVM 551, a companhia será considerada em fase pré-operacional enquanto não tiver apresentado receita proveniente de suas operações, em demonstração financeira anual ou, quando houver, em demonstração financeira anual consolidada elaborada de acordo com as normas da CVM e auditada por auditor independente registrado na CVM.  A Instrução CVM 551 também consagrou como regra algo já posto em prática: a restrição de público-alvo das ofertas públicas de ações de companhias pré-operacionais, que agora, por norma, estão limitadas a investidores qualificados. 

Novo regime de limitações para negociação dos valores mobiliários ofertados em Ofertas Restritas no mercado secundário.  Em vista da possibilidade de realizar Ofertas Restritas de ações, a limitação para negociação de valores mobiliários ofertados nos termos da Instrução CVM 476 apenas entre investidores qualificados passou a prever as seguintes exceções:  

  • caso tenha sido realizada oferta pública de distribuição de ações da mesma espécie e classe registrada na CVM; 
  • caso tenha transcorrido o período de 18 (dezoito) meses da data de admissão à negociação em bolsa de valores de ações da mesma espécie e classe; e 
  • no caso de companhias em fase pré-operacional, quando (a) a companhia se tornar operacional, (b) tenha decorrido 18 (dezoito) meses a contar do encerramento da oferta e (c) tenha decorrido 18 (dezoito) meses da admissão à negociação das ações em bolsa de valores, exceto se (a) a companhia tenha realizado a primeira oferta pública de ações com registro na CVM; e (b) tenha cumprido a restrição imposta na oferta registrada. 

Por outro lado, a Instrução CVM 551 também cria exceções à vedação para negociação no mercado secundário dos valores mobiliários ofertados no período de 90 (noventa) dias após a realização da Oferta Restrita (lock-up), dispondo que tal vedação não se aplica às negociações com ações, bônus de subscrição e certificados de depósito de ações nos termos ali previstos.

Assim, as alterações introduzidas pela Instrução CVM 551 têm grande importância, pois visam a facilitar, entre outros: 

  • realização de ofertas públicas iniciais de ações em montantes menores e/ou por companhias menores (uma vez que os custos e esforços envolvidos em uma oferta pública objeto de registro pela CVM podem não se justificar em razão do volume a ser distribuído);
  • realização de ofertas públicas subsequentes por companhias já listadas, de maneira mais rápida, em vista da dispensa do registro e a consequente desnecessidade de observância dos prazos de análise de pedidos de registro; 
  • realização de ofertas de debêntures conversíveis em ações, também de maneira mais rápida e com redução de custos; e
  • realização de ofertas de COE com esforços públicos de captação, com a adoção de procedimentos claramente descritos.  

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.