A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 8.195/2017, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que propõe restrições para ligações de telemarketing, mensagens instantâneas, entre outros. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que assegura ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. O texto deverá ser analisado, ainda, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).