A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quartafeira, o Projeto de Lei nº 1.202/2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que disciplina a atividade de relações governamentais e institucionais e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após amplo debate com a sociedade, incluindo especialistas do Brasil e dos EUA. O substitutivo aprovado traz como princípios a legalidade, a ética, a transparência e a garantia de acesso às autoridades públicas, além de conceituar a atividade de relações governamentais como sendo “a participação social em processos de decisão política, incluindo o acompanhamento para fins de registro, análise ou divulgação dos atos e procedimentos, inclusive sessões públicas, vinculados a processo de decisão política, bem como a representação de interesses no curso de processo de decisão política”. O texto permite, mas não obriga, que agentes de relações governamentais requeiram seu credenciamento, perante os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, na forma de regulamento. A regulamentação alcança a participação social em processos de decisão política, exercidas por entidades representativas de interesse coletivo dos setores econômico e social e por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, inclusive instituições e órgãos públicos. A proposta caracteriza como ato de improbidade o recebimento, por tomador de decisão ou pessoa em seu nome ou a ele vinculada, de qualquer vantagem que possa influenciar processo de decisão. Outro destaque é a possibilidade de imputação de ato de improbidade também ao agente de relações governamentais que induza à prática do ato de improbidade ou para ele concorra ou dele se beneficie. O substitutivo aprovado deverá, ainda, ser submetido à deliberação do Plenário da Câmara para, então, seguir para o Senado.