Em semana atípica e com greves pelo país, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se debruçaram sobre diversos temas polêmicos. 

Reforma trabalhista aprovada na Câmara 

Na madrugada da última quinta-feira o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que trata da Reforma Trabalhista (PL nº 6.787/2016), enviado pelo Presidente Temer. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo Relator da matéria, Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que recebeu cerca de 700 emendas.

Dentre os principais pontos aprovados na redação final está a desobrigação de recolhimento da contribuição sindical. A contribuição sindical consiste no pagamento compulsório ao sindicado a que o trabalhador está vinculado, equivalente a um dia de trabalho ao ano. Conforme o texto atual, essa contribuição passará a ser facultativa.

Sobre os acordos coletivos, o texto aprovado afirma que os empregados e os empregadores poderão negociar o parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala, não podendo, contudo, negociar o recolhimento do FGTS, 13º salário, benefícios previdenciários e aviso prévio proporcional. 

Agora, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado pelo Plenário e a aprovação dependerá quórum simples. 

Reforma da Previdência avança na Câmara

Na Comissão da Reforma Previdenciária foi retomada a discussão sobre o relatório apresentado em abril pelo Relator da matéria, Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Os principais pontos da reforma tratados pelo Relator foram: (i) para fins de regime geral, a aposentadoria acontecerá aos 65 anos de idade para homens homem e aos 62 anos de idade para mulheres, passados anos de tempo de contribuição; (ii) o critério para aumento da idade em razão do aumento da expectativa de sobrevida será definido em lei posterior; (iii) para fins de aposentadoria de trabalhador rural, se homem, ela ocorrerá aos 60 anos de idade, e aos 57 anos de idade, se mulher, passados 15 anos de tempo de contribuição; (iv) nas aposentadorias especiais, os professores se aposentarão aos 60 anos e os policiais aos 55 anos de idade, sem distinção para homens e mulheres. A discussão continua nesta semana e o governo confia que a Comissão aprovará o relatório em breve.

Foro Privilegiado

Na última quarta-feira o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, nos casos de crimes comuns. O foro especial é uma prerrogativa do cargo ocupado por um agente público nos casos de julgamento de crimes comuns e, a depender do cargo, de crimes de responsabilidade. Segundo o texto, aprovado por unanimidade, apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal permanecem com o foro por prerrogativa de função para julgamento nos casos de crimes comuns. A PEC ainda passará por três sessões deliberativas no plenário do Senado antes de ser votada em 2º turno. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, e necessitará de 3/5 dos votos da casa, em 2 turnos de votação. 

Lei de Abuso de Autoridade

Outro tema analisado no mesmo dia foi a questão do abuso de autoridade. No Plenário do Senado foi aprovado o substitutivo ao PL nº 85/2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que define o crime de abuso de autoridade. O relatório aprovado, elaborado pelo Senador Roberto Requião (PMDB-PR), traz mais de 30 condutas que, se praticadas por servidores públicos, podem ser enquadradas como crime de abuso de autoridade, sujeitando os agentes às penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão e à obrigação de indenizar a vítima. Em razão da aprovação deste projeto, foi arquivado o PL nº 280/2016 de autoria do Sen. Renan Calheiros (PMDB-AL), que tratava do mesmo tema.