O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou, em 30 de julho de 2013, a celebração de convênio com a Associação dos Apoiadores do Comitê de Aquisições e Fusões (“ACAF”), para aproveitamento da atuação autorregulatória do Comitê de Aquisições e Fusões (“CAF”) em relação a operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.

Após a entrada em vigor do convênio, a CVM, sem prejuízo do exercício das suas atribuições legais, presumirá a regularidade de operações de reorganização societária entre partes relacionadas da espécie das acima referidas que sigam o disposto no Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões do CAF (“Código de Autorregulação do CAF”), e sejam consideradas regulares por tal órgão. Para tanto, a CVM e o CAF manterão um regime de cooperação mútua que envolverá, inclusive, amplo intercâmbio de informações sobre as atividades desempenhadas pelas duas instituições.  

A ACAF foi criada pela Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, pela BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC como uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de constituir, manter e administrar o CAF.  

As principais funções do CAF são:  

  1. a edição, aplicação e constante atualização do Código de Autorregulação do CAF, composto pelo Código de Conduta de Aquisições e Fusões e pelo Código de Procedimentos do Comitê de Aquisições e Fusões; e  
  2. quando provocado, a fiscalização, de acordo com as regras e princípios constantes do Código de Autorregulação do CAF, de todas as modalidades de ofertas públicas de aquisição de ações e das operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo companhias abertas.  

O Código de Autorregulação do CAF não substitui os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis às operações em relação às quais o CAF tenha competência, nem a sua atuação substitui a da CVM no que concerne a tais operações. O Código de Autorregulação do CAF visa estabelecer princípios e regras adicionais aos que já decorrem da lei e da regulamentação editada pela CVM, a fim de suprir eventuais lacunas existentes na disciplina das ofertas públicas de aquisição de ações e das operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo companhias abertas e, com isso, assegurar, entre outros princípios, o tratamento equitativo e igualitário dos acionistas.  

Tendo em vista que o CAF é uma entidade privada que funciona com base no modelo de autorregulação voluntária, somente estão sujeitas às regras do Código de Autorregulação do CAF, as companhias abertas que voluntariamente aderirem à regulação e fiscalização do CAF.  

O processo de adesão das companhias ao CAF deverá ser formalizado por meio da inclusão de cláusula em seus Estatutos Sociais com a obrigação da companhia, seus acionistas e administradores, de cumprir as regras do Código de Autorregulação do CAF e respeitar as decisões do CAF. Adicionalmente, exige-se que os acionistas controladores e administradores da companhia aderente, bem como os membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, assinem termos de anuência comprometendo-se expressamente com tais obrigações. 

Às companhias aderentes, será conferido o “Selo CAF” para que elas possam ser diferenciadas das demais no âmbito dos mercados regulamentados de valores mobiliários no Brasil.

Caberá ao CAF aplicar e manter atualizado o Código de Autorregulação do CAF, que pode ser acessado clicando aqui.