O Plenário Virtual já possui manifestações suficientes para o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia atinente à possibilidade de regulação infralegal para redução e restabelecimento das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não cumulativa de recolhimento, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

A votação no Plenário Virtual acerca da repercussão geral será finalizada oficialmente no dia 2/3/2017, entretanto, conforme artigo 102, § 3º, da Constituição, os votos dos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello favoráveis ao reconhecimento da repercussão, sendo que apenas o ministro Fachin reputou como inexistente a repercussão. 

No caso eleito como representativo da controvérsia, o contribuinte questiona a legitimidade apenas do Decreto 8.426/2015, que majorou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, em face do Princípio da Legalidade Tributária, que determina que os tributos sejam criados e majorados por lei ordinária.

Nada obstante o objeto do pedido do mandado de segurança circunscreva-se apenas ao Decreto que majorou as alíquotas das Contribuições, o Relator, Ministro Dias Toffoli, houve por bem reconhecer a repercussão geral não do Decreto 8.426/15, mas, sim, da controvérsia sobre a constitucionalidade do próprio dispositivo que o embasa, qual seja, o art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 frente ao art. 153, § 1º, da Constituição, o qual permite ao Poder Executivo a alteração, tão-somente, das alíquotas de impostos específicos enumerados nos seus incisos I, II, IV e V, dentre os quais não se inserem a Contribuição do PIS e a COFINS.

O tema também está sendo discutido no STJ, nos autos do RESP 1.586.950. Até o presente momento, votaram pela ilegalidade do Decreto 8.426/15 os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, por afronta ao Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária. Atualmente, o processo aguarda prolação de voto do ministro Gurgel de Faria.