No dia 29 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou as Instruções Normativas (“IN”) RFB nº 1.680 e 1.681, tratando, respectivamente, da identificação das contas financeiras em conformidade com o Common Reporting Standard (“CRS”), e da Declaração País a País (“DPP”) em linha com o Country-by-Country Report (“CbCR”) trazido pela Ação 13 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).

Tanto as informações financeiras, quanto as informações coletadas via DPP, serão objeto de troca automática de informações, sob o manto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (“Convenção Multilateral” – “CML”), que hoje já conta com 106 países signatários. No caso das informações financeiras, aplica-se também o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – CAA.

As informações financeiras para fins de CRS serão coletadas por meio da plataforma e-Financeira, já utilizada para o recebimento de informações financeiras para fins do intercâmbio de informações com os Estados Unidos sob os acordos do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).

A Declaração País a País (DPP), por sua vez, será anual e apresentada com a ECF – Escrituração Contábil-Fiscal (primeira vez será na ECF 2017, ano-base 2016), e trará informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil, tais como: as jurisdições nas quais o grupo opera, a localização de suas atividades, a alocação global de renda, os impostos pagos e devidos, e outros dados. Adicionalmente, serão identificadas todas as empresas integrantes do grupo e as atividades econômicas que cada uma delas desempenham.

A DPP só terá que ser apresentada por grupos multinacionais cuja receita consolidada total seja igual ou maior do que R$ 2,26 bilhões no ano anterior ao da Declaração, em linha com o critério estabelecido pela União Europeia de exigir o “CbCR” para grupos econômicos com receitas acima de 750 milhões de Euros.

Cabe lembrar que, em relação às informações financeiras, a primeira troca internacional ocorrerá em 2017, mas o Brasil passará a enviar as informações a partir de 2018.