Diante da necessidade de se estabelecer um novo marco regulatório para a produção mineral brasileira, em 16 de fevereiro de 2011, foi apresentado pelos Deputados Jaime Martins, Inocêncio Oliveira, Ariosto Holanda, Fernando Ferro, José Linhares, Mauro Benevides e Paulo Teixeira, o Projeto de Lei nº 463, de 2011 ("Projeto de Lei 463" ou "Proposta de Novo Código Minerário"), que, uma vez aprovado, deverá substituir o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, atual Código Minerário ("Código Minerário"), conforme demonstram os destaques abaixo.

O Projeto de Lei 463 propõe mudanças relevantes para a modernização da regulação minerária. Caso aprovado, as principais mudanças serão:

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA:

A autorização de pesquisa passará a ter o prazo de 3 anos, prorrogável por uma única vez. Atualmente não existe limite temporal para sua renovação.

OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE LAVRA:

O Código Minerário em vigor prevê que, após a aprovação do relatório final de pesquisa, o titular da autorização de pesquisa tem o direito à concessão de lavra, caso a requeira no prazo de 1 ano contado da publicação da aprovação do relatório final de pesquisa no Diário Oficial. Na Proposta de Novo Código Minerário, esse procedimento será desdobrado nos regimes de outorga de autorização e outorga da concessão de lavra, sendo que, após a aprovação do relatório final de pesquisa, o DNPM realizará processo licitário para outorga de autorização ou concessão de lavra. Tal modificação pretende resguardar o interesse público, na medida em que permitirá a competição entre os interessados, nos termos do Projeto de Lei 463.

No âmbito da Proposta de Novo Código Minerário, caso o Departamento Nacional de Produção Mineral ("DNPM") considere, após a análise do relatório final de pesquisa, que a lavra seria prejudicial ao bem público ou comprometeria interesses que superem a utilidade da exploração mineral, as outorgas de autorização de lavra ou de concessão não serão concedidas, devendo o pesquisador ser ressarcido pelas despesas por ele incorridas.

DISTINÇÃO ENTRE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA E O REGIME DE CONCESSÃO DE LAVRA:

O Projeto de Lei 463 distingue dois regimes para a exploração de lavra. O regime de concessão será aplicado às jazidas de importância estratégica ou elevado potencial econômico, cabendo às demais jazidas o regime de autorização.

A Proposta de Novo Código Minerário não define ou estabelece critérios para a caracterização de uma jazida como sendo "de importância estratégica ou elevado potencial econômico", conceito que deverá ser ainda desenvolvido posteriormente ou por meio de outro diploma legislativo. Sem prejuízo, conforme descrito abaixo, dois pontos centrais diferem os regimes da concessão e autorização, quais sejam, o prazo da outorga e a modalidade do processo licitatório que precede a outorga.

Ademais, o Projeto de Lei 463 garante ao pesquisador originário (entendido como o titular do alvará, que realizou a pesquisa na área) preferência na outorga da autorização ou concessão de lavra, desde que em igualdade de condições com um terceiro licitante.

Caso a lavra seja outorgada a um terceiro no âmbito do procedimento licitatório, ao pesquisador originário será garantida uma participação no resultado econômico na lavra, em valor correspondente a 25% do total devido pelo minerador a título de Contribuição Financeira pela Exploração Mineral ("CFEM").

CONCESSÃO DE LAVRA:

O Projeto de Lei 463 determina que as jazidas cujo aproveitamento seja considerado de importância estratégica ou com potencial econômico elevado sejam objeto de concessão de lavra, mediante prévio procedimento de licitação, na modalidade de concorrência. O prazo para o exercício do direito de concessão de lavra oscilará entre 20 e 50 anos.

AUTORIZAÇÃO DE LAVRA:

A autorização de lavra é uma nova modalidade de outorga, não contemplada no atual Código Minerário, e que se caracteriza por ser precedida de procedimento licitatório mais simples, na modalidade tomada de preços ou pregão. A autorização de lavra observará prazo mais curto do que o da concessão, variando entre o mínimo de 5 e máximo de 20 anos.

"CFEM":

O Projeto de Lei 463 traz ainda inovações no que se refere à CFEM, alterando a distribuição da participação dos entes públicos beneficiários.

A atual legislação determina que os recursos provenientes da CFEM sejam distribuídos da seguinte maneira: (i) 12% para a União; (ii) 23% para o estado onde for extraída a substância mineral; e (iii) 65% para o município produtor. O Projeto de Lei 463 propõe distribuir os recursos da seguinte maneira: (i) 30% para o Ministério de Minas e Energia; (ii) 10% para o Ministério do Meio Ambiente; (iii) 30% para os estados e Distrito Federal; e (iv) 30% para os Municípios, segundo critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios ("FPM").

Com relação ao montante devido pelo minerador ao proprietário do imóvel superficiário à jazida mineral, este sofrerá uma redução considerável, tendo em vista que o valor indicado no Projeto de Lei é de 25% do valor pago a título de CFEM, sendo que o valor atualmente devido é de 50%.

Ainda, o Projeto de Lei supracitado instaura a denominada "Participação Especial", a ser suportada pelo produtor mineral quando sua produção implicar em grande volume ou grande rentabilidade na exploração de recursos minerais. De todo modo, o Projeto de Lei 463 não define ou quantifica tais termos.

Existem ainda outros projetos de lei atualmente em trâmite no Senado Federal propondo a alteração da alíquota e da base de cálculo da CFEM, que passaria dos atuais 2% sobre o faturamento líquido do minerador, para 5% sobre o faturamento bruto.