Em dois recentes julgados (AgInt no REsp 1463166/RS, publicado no dia 08/11/2016, e AgInt no REsp 1517492/PR, publicado no dia 20/10/2016), a Primeira Turma do STJ decidiu que créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo de IRPJ e de CSLL.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, o crédito presumido é um incentivo estatal para que o contribuinte consiga desempenhar melhor a sua atividade, o que não pode ser entendido como lucro da pessoa jurídica, sob pena de esvaziar o próprio benefício concedido. Mais além, as decisões ora em comento afirmaram que o crédito presumido de ICMS configura uma renúncia de receita do próprio Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, o que enseja o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal.

As decisões da Primeira Turma do STJ trazem uma esperança ao contribuinte nesta matéria. Isto porque a Segunda Turma da mesma corte tem posicionamento consolidado de forma desfavorável ao contribuinte, por entender que o crédito presumido de ICMS diminui custos e despesas do contribuinte e, consequentemente, aumenta indiretamente o seu lucro, tributável por IRPJ e CSLL.

Em razão da divergência de entendimento entre as turmas, já foram opostos embargos de divergência no EREsp nº 1461415/SC, que serão analisados pela Primeira Seção do STJ. Independentemente da decisão da Primeira Seção do STJ, favorável ou não ao contribuinte, é quase certo que a palavra final sobre o tema será do STF, uma vez que o argumento da Primeira Seção do STJ tem base constitucional.

Deste modo, a inclusão ou não de crédito presumido de ICMS ainda deve ser um tema bastante debatido nos próximos anos. Com o novo posicionamento da Primeira Turma do STJ, os contribuintes devem reavaliar a discussão judicial sobre o tema.