Em 10.3.2014 foi publicada a Resolução SEFAZ-RJ nº 728, que regulamenta a aplicação de incentivos fiscais relacionados à redução da base de cálculo do ICMS devido nas saídas internas, e o diferimento do imposto nas operações de importação, que foram concedidos pelo Decreto nº 44.498/2013 aos atacadistas que comercializam determinadas mercadorias sujeitas à substituição tributária listadas no Anexo Único dessa norma, tais como produtos alimentícios em geral, material de limpeza, materiais de construção etc.).

Alguns dos requisitos necessários à obtenção de tais benefícios são: (i) possuir área de armazenagem e estoque de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, mil metros quadrados; (ii) apresentar movimentação de carga no local, que não seja mero transbordo; (iii) gerar empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro, tais como vendedores externos, encarregados de logística, conferente, separador, motorista e ajudante de caminhão, podendo se tratar de terceirizados, desde que contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou por profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro; e (iv) fornecer para, pelo menos, 1.000 empresas no período de 90 dias consecutivos, que não sejam interdependentes ou outro estabelecimento do comercial atacadista.

O atacadista interessado deverá formalizar o seu pedido na repartição fiscal de sua circunscrição. Deve possuir regularidade fiscal, sob pena de indeferimento do pedido.