​Em 5 de julho foi publicada a Lei nº 16.680/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento incentivado (PPI 2017) no município de São Paulo, bem como o Decreto nº 57.772/2017 que o regulamenta. Da análise das normas publicadas, indicamos abaixo os principais pontos a serem observados para que ocorra a adesão ao programa.

Poderão ser incluídos no programa de parcelamento débitos tributários e não tributários constituídos¹ ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O programa de parcelamento também permite a inclusão de eventuais saldos de parcelamentos em andamento, que tenham sido celebrados em conformidade com a Lei nº 14.256/2006. Ainda, é possível a inclusão no parcelamento de créditos tributários relativos a multas por descumprimento de obrigação acessória desde que lançados até 31 de dezembro de 2016.

Os débitos consolidados no PPI 2017 poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e os descontos aplicáveis sobre os débitos tributários e não tributários são os seguintes²:

¹ Não poderão ser incluídos os débitos referentes a (i) infrações à legislação de trânsito; (ii) obrigações de natureza contratual, saldos de parcelamento em andamento, ressalvado os parcelamentos celebrados em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 14.256/2006.

² O ingresso ao parcelamento impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo município de São Paulo e referida imposição poderá ser afastada caso o contribuinte não possua conta bancária em instituição cadastrada pelo Município, desde que a inexistência seja justificada. Para pessoa física, poderá ser exigida autorização para débito automático das parcelas.

bitos Tributários Nº de Parcelas Redução de Juros Redução da Multa Honorários Advocatícios
Parcela Única 85% 75% 75%
Até 120 Parcelas 60% 50% 50%
bitos Não Tributários Nº de Parcelas Redução de encargos moratórios sobre o principal Honorários Advocatícios
Parcela Única 85% 75%
Até 120 Parcelas 60% 50%

Em hipótese de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para sujeitos passivos pessoas físicas e a R$ 300 para sujeitos passivos pessoas jurídicas, e o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente junto à primeira parcela. Cumpre mencionar que as parcelas mensais serão acrescidas de juros Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do PPI até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Caso haja atraso no pagamento da parcela, haverá cobrança de multa de 0,33% ao dia, limitada à 20%.

A legislação também permite o levantamento de depósitos judicias efetivados em garantia do juízo para abatimento do saldo devedor dos débitos incluídos no programa. Nesse caso, na hipótese em que o valor do depósito seja superior ao do débito com as reduções do PPI, o saldo remanescente será mantido no programa, para pagamento de demais débitos ou parcelas. Na eventualidade de remanescer saldo a favor do contribuinte, este deverá ser restituído mediante pedido administrativo de restituição.

O pedido de adesão ao programa de parcelamento será formulado por solicitação do sujeito passivo mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no site da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi).

A formalização do ingresso no PPI 2017 poderá ser feita até 31/10/2017 e, no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão do saldo deve se dar até o dia 13/10/2017. Destaca-se que esses prazos poderão ser reabertos pela Prefeitura de São Paulo até o final do exercício de 2017, mediante edição de novo decreto.

Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2017 serão declarados pelo sujeito passivo na data da formalização do pedido de ingresso. Até essa data, incidirão atualização monetária e juros de mora. Cumpre notar que, para os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A homologação do ingresso no programa de parcelamento, por sua vez, se dará por meio do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o qual deve ocorrer até o último dia útil da quinzena subsequente à formalização do pedido de adesão ao PPI 2017. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 dias do seu vencimento culmina no cancelamento do parcelamento.

Ademais, em hipótese de parcelamento, o inadimplemento do pagamento de parcelas por mais de 90 dias implica na exclusão do sujeito passivo do PPI 2017 a menos que o saldo devedor remanescente seja integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente ao inadimplemento.

Ainda, serão também hipóteses de exclusão do PPI 2017: (i) a inobservância de qualquer das exigências dispostas na lei que instituiu o programa – Lei nº 16.680/2017; (ii) a decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; (iii) a cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova ou oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2017; e (iv) a ausência de comprovação da desistência de ações judiciais ou processos administrativos que discutam débitos incluídos no parcelamento.

A exclusão do PPI 2017 implicará a perda de todos os benefícios previstos na legislação que o regulamenta, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, além da imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa ou prosseguimento de execução fiscal que fora suspensa em razão da adesão ao PPI.

Por fim, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos. Desse modo, a formalização ficará condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou processos administrativos em que se discute a legitimidade das dívidas que se pretende incluir no programa de parcelamento.

A desistência de ações judiciais deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia do protocolo da petição de desistência, no prazo de 60 dias contados da formalização do pedido de adesão.