A BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA) publicou, em 14 de fevereiro de 2014, novas regras sobre a listagem de emissores e a admissão à negociação de valores mobiliários por meio do ?Regulamento para Listagem de Emissores de Admissão à Negociação de Valores Mobiliários? e do respectivo ?Manual do Emissor? (em conjunto, ?Regulamento?). 

O Regulamento altera e consolida as normas relativas ao procedimento de registro de emissor e de listagem de valores mobiliários de modo a aprimorar a qualidade e consistência das informações prestadas pelos emissores e padronizar e simplificar os procedimentos em questão, tendo em vista as melhores práticas internacionais. Os regulamentos referentes a cada segmento especial da BM&FBVEOSPA (i.e., Nível 1, Nível 2, Novo Mercado e BovespaMais) permanecem vigentes e inalterados. 

O Regulamento entrou em vigor em 18 de agosto de 2014 e os emissores de valores mobiliários terão até o dia 18 de agosto de 2015 para se adequarem às novas regras. Particularmente no caso das companhias abertas, estas deverão alterar seus respectivos estatutos sociais a fim de inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA. 

Apresentamos a seguir as principais alterações e novidades trazidas pelo Regulamento. 

I.                Procedimento de Listagem

O Regulamento estabeleceu regras procedimentais claras e objetivas, inclusive, mediante a fixação de prazos de análise por parte da BM&FBOVESPA e de atendimento de eventuais exigências por parte do emissor. O procedimento para a listagem de emissor e de admissão de valores mobiliários em segmento de mercado administrado pela BM&FBOVESPA pode variar conforme o tipo de emissor e/ou valor mobiliário a ser admitido à negociação. Os prazos, via de regra, estão alinhados com os prazos da Comissão de Valores Mobiliários (?CVM?). 

Além de companhias abertas e dos fundos de investimento, o Regulamento ainda prevê a possiblidade de listagem de outros tipos de emissores, como, por exemplo, emissores sujeitos a Instrução CVM 476 de 16 de janeiro de 2009 não registrados perante a CVM. A BM&FBOVESPA pode ainda, nos termos do Regulamento, admitir à negociação valores mobiliários de emissores que não são listados nos casos de: (i) emissores estrangeiros, cujos valores mobiliários sejam lastro de BDR Nível I patrocinado ou não patrocinado; (ii) emissores de CEPAC; e (iii) emissores listados e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados organizados não administrados pela BM&FBOVESPA. 

I.01             Discricionariedade do Diretor Presidente

Outra novidade abarcada pelo Regulamento é o poder discricionário concedido ao Diretor Presidente da BM&FBOVESPA para decidir sobre a listagem do emissor ou sobre a admissão à negociação de determinado valor mobiliário a fim de assegurar a integridade e higidez do mercado, assim como a imagem e reputação da BM&FBOVESPA.  

O Diretor Presidente poderá fazer uso de tal prerrogativa também nos casos de migração entre mercados, cancelamento de listagem, exclusão de negociação de valores mobiliários, entre outros. Tal decisão deve ser sempre fundamentada e comunicada em caráter confidencial. 

II.               Obrigações do Emissor 

II.01            Penny Stock 

Dentre as obrigações do emissor previstas no Regulamento está a de manter a cotação de suas ações ou certificados de depósitos de ações em valor superior a R$ 1,00 por unidade.  

O emissor será considerado em descumprimento com tal obrigação quando a cotação de fechamento de suas ações ou certificados de depósito de ações for inferior a R$ 1,00 por unidade por 30 pregões consecutivos, independentemente da verificação de efetiva negociação de tais valores mobiliários. 

Uma vez verificada tal situação, o emissor será notificado para tomar todas as medidas cabíveis para enquadrar suas ações ou certificados de depósito de ações dentro do patamar indicado (i) até a data de sua primeira assembleia geral realizada após a data de envio da notificação acima mencionada ou, se ocorrer primeiro, (ii) em prazo concedido a exclusivo critério da BM&FBOVESPA, não inferior a 6 meses e não superior ao período compreendido entre a data de envio da notificação e a realização da assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em curso quando do envio da notificação, desde que realizada dentro do prazo legal.  

Caso o Emissor não tome as medidas necessárias para o enquadramento de suas ações dentro do período mencionado a BM&FBOVESPA determinará a suspenção da negociação dos referidos valores mobiliários. Transcorridos 30 dias contados da data da suspensão da negociação sem que tenham sido tomadas as medidas cabíveis, a BM&FBOVESPA determinará a exclusão de negociação do respectivo valor mobiliário, conforme o item VI.02 abaixo.  

II.02.           Admissão à Negociação 

Nos termos do Regulamento, o emissor passa a ser obrigado a solicitar a admissão de quaisquer valores mobiliários de sua emissão, quando de sua criação, que confiram (i) ao titular de valores mobiliários já admitidos à negociação o direito de preferência à sua subscrição ou aquisição; ou (ii) ao seu titular o direito de subscrever ou adquirir valores mobiliários já admitidos à negociação nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESA.  

Tal obrigatoriedade de registro busca evitar que o exercício do direito de preferência não seja exercido pelo fato do valor imobiliário não ser admitido à negociação no mercado secundário, além de facilitar a própria conversão no mesmo ambiente de negociação. 

II.03.           Comunicação de Pagamento de Proventos 

O Regulamento estabelece que, no caso de aprovação de qualquer ato ou evento que enseje o pagamento de proventos (e.g., dividendos, juros sobre capital próprio, prêmios, amortizações, reembolsos, resgate, bonificações, grupamentos, desdobramentos, entre outros) e, consequentemente, qualquer alteração na forma de negociação de valores mobiliários nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA, o emissor deverá encaminhar à BM&FBOVESA, em regra, até às 18h30 do mesmo dia da sua aprovação, sumário ou cópia do ato societário que tiver aprovado tal ato ou evento, acompanhado de formulário constante do Regulamento. Os Emissores são responsáveis pelas informações prestadas à BM&FBOVESPA com relação ao pagamento de proventos. 

A exigência de divulgação das deliberações de atos societários capazes de gerar efeitos perante terceiros de que trata este item tem caráter operacional e visa assegurar a realização, pela BM&FBOVEPA, dos ajustes necessários no preço dos valores mobiliários objeto de referidas deliberações. É recomendado pela BM&FBOVESPA, no caso de distribuição de proventos aos titulares de ações ou certificados de depósitos de ações, que seja observado o prazo mínimo de dois dias úteis entre a divulgação da informação acima mencionada e a data a ser utilizada como posição acionária para identificar os acionistas detentores do direito ao provento. 

III.             Hipóteses de Indeferimento 

Adicionalmente ao não cumprimento das obrigações previstas no Regulamento e do julgamento discricionário do Diretor Presidente, o Regulamento prevê outras novas hipóteses para o indeferimento dos pedidos de listagem do Emissor, entre elas: 

III.01.         Parecer Desfavorável dos Auditores Independentes 

Caso os auditores independentes tenham emitido (i) manifestação que evidencie a existência de incertezas relevantes, sendo estas irreversíveis com base nos documentos apresentados pelo emissor, acerca da capacidade do emissor de continuar em operação no futuro, ou (ii) parecer adverso ou com negativa opinião sobre as demonstrações financeiras, ou com ressalvas, ou quaisquer comentários que possam ensejar questionamentos relevantes sobre a adequação dos controles internos do emissor, suas práticas contábeis ou sua idoneidade.  

III.02.         Condenação de Acionistas Controladores e Administradores 

Caso do emissor, seus acionistas controladores ou administradores tiverem sido condenados em (i) procedimentos administrativos sancionadores, arbitrais e de natureza cível, em razão de atos que, a critério do Diretor Presidente, revelem padrão de conduta incompatível com os objetivos de regular funcionamento da higidez e da integridade do mercado, ou (ii) em processos de natureza criminal por crimes como corrupção, suborno ou peculato outros que vedem, ainda que temporariamente, o aceso a cargos públicos. 

IV.              Câmaras Consultivas 

A Comissão de Listagem da Câmara Consultiva de Listagem que analisava casos de oferta pública de distribuição de ações de valor inferior a R$150 milhões, teve seu escopo de atuação ampliado. Cabe à Camara Consultiva de Listagem, dentre outras atribuições, auxiliar no processo decisório acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de listagem ou admissão de valores mobiliários à negociação, bem como se o emissor possui perfil adequado ao segmento especial pleiteado. 

Dentre as hipóteses que podem justificar a submissão do pedido à Comissão de Listagem estão a formulação de pedido de listagem no segmento Novo Mercado concomitantemente à realização de oferta pública de distribuição de ações com volume financeiro inferior a R$500 milhões e o fato do emissor estar em fase pré-operacional. 

A análise da Comissão de Listagem não tem caráter vinculante de forma que caberá à BM&FBOVESPA a decisão final quanto à viabilidade de listagem e da admissão de negociação de determinado valor mobiliário. 

V.                Migração entre Mercados 

O Regulamento permite ainda a migração entre mercados, a qual deverá ser solicitada pelo emissor à BM&FBOVESPA e poderá ocorrer entre os: (i) Mercados Organizados; (ii) Segmento Básico e Segmentos Especiais; e (iii) Segmentos Especiais. Sendo que nos itens (ii) e (iii) desde que se trate de emissor constituído sob a forma de sociedade por ações. 

A entrega do pedido de migração pelo emissor e sua análise pela BM&FBOVESPA seguirão os procedimentos aplicáveis à admissão de valores mobiliários à negociação. 

VI.              Retirada e Exclusão de Negociação de Valores Mobiliários 

VI.01.          Retirada de Negociação de Valores Mobiliários

O Regulamento passa a prever regras sobre retirada de negociação de valores mobiliários mediante a aprovação em reunião do Conselho de Administração ou órgão competente e a não oposição de mais da maioria dos titulares de valores mobiliários em circulação, ou quórum superior se assim previsto no estatuto social do emissor ou instrumento equivalente. Alternativamente, o emissor poderá retirar de negociação o referido valor mobiliário por meio da realização de uma oferta pública de compra da totalidade dos valores mobiliários em circulação. 

No caso da realização de uma oferta pública de retirada, os titulares de 10% dos valores mobiliários em circulação poderão requerer à BM&FBOVESPA, mediante pedido fundamentado, que seja exigida a prévia manifestação dos titulares dos valores mobiliários em circulação de forma que não haja discordância de titulares da maioria dos valores mobiliários em circulação, ou quórum superior, se assim previsto no estatuto social ou instrumento equivalente do emissor.  

Ademais, em determinadas situações excepcionais, também poderá ser requerida, pelos titulares de 10% dos valores mobiliários em circulação, a adoção de um critério de preço mínimo diferente do determinado pelo Regulamento. São exemplos de tais situações excepcionais a ocorrência, nos 12 meses anteriores à oferta pública em questão, de qualquer das seguintes hipóteses: (i) um evento que reduza substancialmente o valor patrimonial do emissor; (ii) um evento que reduza de forma significativa a liquidez da respectiva espécie ou classe de valor mobiliário do emissor; e (iii) volatilidade substancial nas cotações da respectiva espécie ou classe de valor mobiliário de emissão do emissor. 

VI.02.          Exclusão de Negociação de Valores Mobiliários 

A exclusão de negociação de valores mobiliários poderá ser determinada pela BM&FBOVESPA nos casos de: (i) desatendimento posterior de um ou mais requisitos de admissão à negociação de determinado valor mobiliário, desde que trate de falta insanável; e (ii) não terem sido sanadas as faltas ou situações que tenham motivado a suspensão. 

Ademais, a BM&FBOVESPA poderá determinar a realização de oferta pública de aquisição de todos os valores mobiliários da referida espécie ou classe que sofreu a exclusão, levando em consideração a existência de liquidez para os valores mobiliários e as consequências aos investidores da decisão de exclusão. 

VII.            Cancelamento de Listagem 

O Regulamento consolida as regras de cancelamento, que passa a ocorrer de duas formas: voluntária e de ofício. O cancelamento voluntário pode ocorrer por meio da aprovação pelo Conselho de Administração do emissor, ou órgão equivalente e a retirada de todas as espécies e classes dos valores mobiliários admitidos à negociação na BM&FBOVESPA e divulgação de fato relevante. 

O cancelamento de oficio da listagem do emissor poderá ocorrer nas hipóteses listadas no Regulamento. Foram incluídas as hipóteses de cancelamento nos casos em que o emissor não tiver nenhum valor mobiliário admitido à negociação nos mercados organizados pela BM&FBOVESPA até o final do ano civil seguinte à sua listagem, ou por período superior a 2 anos contados a partir da data em que os valores mobiliários deixarem de ser admitidos à negociação.  

A decisão sobre o cancelamento, seja de ofício ou voluntário, compete ao Diretor Presidente da BM&FBOVESPA e será fundamentada e comunicada, por escrito, ao emissor.  

VIII.           Sanções 

O Regulamento passa também a abranger as sanções aplicáveis aos emissores e seus respectivos controladores ou administradores, nos casos de descumprimento das obrigações previstas no regulamento. As sanções que poderão ser aplicadas no caso são: advertência, censura pública, multa, negociação em separado, exclusão de negociação do valor mobiliário, cancelamento de oficio da listagem do emissor.