Foi publicado no passado dia 17 de Julho o Despacho n.º 316/17, de 17 de Julho que procedeu à actualização da Lista de Grandes Contribuintes.

  • O Despacho estabelece que ficam sujeitos ao Estatuto de Grandes Contribuintes, não só as empresas constantes da lista agora publicada mas também, todas as empresas que pela sua natureza sejam consideradas; empresas públicas de grande dimensão, instituições financeiras bancárias, seguradoras e resseguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões e fundos de pensões, sociedades prestadoras de serviços de pagamentos, sociedades de microcrédito, companhias petrolíferas, companhias diamantíferas com volume de negócios igual ou superior a 5 mil milhões de Kwanzas, empresas operadoras de telecomunicações e empresas que operam em regime de monopólio;
  • Grandes Contribuintes por natureza, têm 10 dias após a sua constituição para proceder ao registo junto da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes;
  • Os contribuintes sujeitos ao Estatuto de Grandes Contribuintes, que ainda não o fizeram, têm 45 dias contados do dia seguinte da publicação do Despacho, para se dirigir à Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes para efeitos de registo;
  • As empresas de aviação mencionadas na Lista deverão igualmente passar a cumprir as suas obrigações na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

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