​Recentemente a regulamentação da entrega de documentos no formato digital perante a Receita Federal do Brasil (RFB) foi alterada por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.782/2018 (“IN/RFB nº 1.782/2018”), a qual revogou a IN/RFB nº 1.412/2013, que até então disciplinava o tema.

Em vigor desde 15/01/2018, a IN/RFB nº 1.782/2018 trouxe, em síntese, como principais alterações:

(i) A extinção do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos ("PGS"), sendo que agora a entrega de documentos digitais passou a ser realizada, em regra, diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ("e-CAC") (Art. 3º).

(ii) A necessidade de o interessado ou o responsável perante o CNPJ ou o procurador digital assinar eletronicamente, com assinatura digital válida, por meio de programa disponível no sítio da RFB, o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais ("Read"), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ("SVA"), nas hipóteses que permitem/exigem o atendimento presencial em uma unidade da RFB, com a entrega de arquivos digitais por meio de dispositivos móveis (CD, DVD, etc.) (Art. 6º).

(iii) A possibilidade de o corresponsável por um crédito tributário consultar, por intermédio do e-CAC, os processos e dossiês a ele relacionados, podendo, inclusive, obter cópias dos documentos que compõem tais autos.

Não obstante, vale ressaltar que o corresponsável permanece tendo de entregar documentos digitais presencialmente em uma unidade da RFB, observando o disposto no item anterior e as demais regras pertinentes a esta forma de entrega de documentos.

A alteração da nomenclatura a ser adotada nos arquivos digitais. Neste caso recomendamos que o Anexo I da IN/RFB nº 1.782/2018 seja sempre consultado antes de se nomear os arquivos a serem entregues à RFB.