O Diário Oficial da União, em sua edição do dia 30 de janeiro de 2018, publicou a Instrução Normativa (IN) n° 1.786, de 29 de janeiro de 2018, para dispor sobre a depreciação, amortização ou exaustão de bens objetos de migração do Repetro para o Repetro-Sped e para alterar pontualmente a IN nº 1.778, de 29 de dezembro de 2017¹ , e a IN nº 1.455, de 6 de março de 2014² .

Na esteira das diversas regulamentações publicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos meses, a IN n° 1.786/2018 se propõe a esclarecer determinados tratamentos tributários relacionados às atividades de E&P e definições relevantes para fins de aplicação desses tratamentos tributários, além de retificar “falhas de publicação” constantes em regulamentações publicadas anteriormente pela RFB e que vinham causando divergências interpretativas no setor.

Dentre os principais dispositivos introduzidos pela IN nº 1.786/2018, destaca-se o artigo 4º que dispõe que a depreciação, amortização ou exaustão de bens incialmente admitidos no país ao amparo do Repetro e posteriormente migrados para o Repetro-Sped, adquiridos de partes vinculadas na modalidade de importação definitiva, será limitada ao valor contábil líquido do bem (i.e. deduzidos os encargos de depreciação, amortização ou exaustão).

Para fins de aplicação da referida regra, dispõe a IN nº 1.786/2018 que consideram-se partes vinculadas: (i) o adquirente e o alienante, se estes são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; (ii) o adquirente e o alienante, se houver relação de controle ou coligação entre eles; (iii) o adquirente e o alienante, se este for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; ou (iv) o adquirente e o alienante, se este for associado daquele, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.

Parece-nos que, ao limitar a depreciação, amortização e exaustão do bem adquirido ao seu valor contábil líquido, a RFB acabou por introduzir condição restritiva à dedutibilidade de despesas do lucro real e da base de cálculo da CSLL sem correspondência em lei e, portanto, passível de questionamento.

Ademais, as principais alterações introduzidas pela IN nº 1.786/2018 na IN nº 1.778/2017 e na IN nº 1.455/2014 constam abaixo resumidas:

• Alteração do período considerado como fase de exploração. De acordo com a redação introduzida pela IN n° 1.786/2018, a fase de exploração estende-se até o término do prazo definido em contrato com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até o momento de devolução total da área do bloco de exploração à ANP, ou até a entrega da declaração de Comercialidade à ANP, o que ocorrer primeiro. Na redação original da IN nº 1.778/2017, a fase de exploração se estenderia até a “conclusão da avaliação da comercialidade da área referente ao campo produtor” e não até a “entrega da Declaração de Comercialidade”.

• Dedutibilidade na fase de produção. Em linha com as regras gerais de dedutibilidade previstas na legislação tributária, a IN n° 1.786/2018 introduziu dispositivo que esclarece que as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de produção de petróleo e de gás natural poderão ser integralmente deduzidas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

• Operações coordenadas de extração e preparo para movimentação. Nos termos das alterações introduzidas pela IN n° 1.786/2018, as importâncias aplicadas na fase de exploração “compreendem o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação, excetuados os gastos relacionados às atividades de desenvolvimento”. Idêntica redação foi incluída no dispositivo que trata sobre a fase de produção, dispondo que as importâncias aplicadas nessa fase também compreenderiam as referidas operações.

• Atividades da etapa de desenvolvimento. A IN n° 1.786/2018 inseriu os “estudos necessários e associados ao planejamento e implantação de projetos, análise de reservatórios e de sistemas de produção e a obtenção das licenças necessárias para a implantação de projetos” dentre as atividades compreendidas na etapa de desenvolvimento, para fins de aplicação das regras de dedutibilidade das despesas de exaustão da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

• Apuração da produção total e do volume de reserva provada. A IN n° 1.786/2018 conferiu nova redação ao dispositivo que trata da exaustão acelerada pelo método das unidades produzidas, a qual deverá ser calculada com base na razão entre a produção total do campo no período de apuração e o volume de reserva provada desenvolvida no mesmo campo existente no último dia do período de apuração anterior. Essa apuração, conforme alterações promovidas pela IN, deverá ser feita segundo a metodologia adotada pela ANP, que considera a produção e as reservas de petróleo e gás natural em conjunto.

• Percentual de split contratual. Como se esperava, a IN n° 1.786/2018 retificou o percentual de 75% para 70% correspondente ao afretamento de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga, para adequação ao percentual de split contratual aplicável a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme introduzido pela Lei nº 13.586/2017. Vale lembrar que a Lei nº 13.586/2017 atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a prerrogativa de aumentar os percentuais de split em até dez pontos percentuais, com base em estudos econômicos.

• Inaplicabilidade dos percentuais de split para embarcações de apoio marítimo. A IN n° 1.786/2018 reproduziu disposição prevista na Lei nº 13.586/2017, que estabelece a inaplicabilidade dos percentuais de split contratual às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, sendo vedada a aplicação retroativa dos percentuais a esses tipos de embarcações. Note que a nova redação trazida pela IN n° 1.786/2018 possivelmente será alterada em razão de erro formal, uma vez que o dispositivo em questão faz referência errada a um de seus parágrafos.

• Regras de split contratual para embarcações utilizadas nas atividades de regaseificação. A IN n° 1.786/2018 incluiu referência ao dispositivo que dispõe sobre o afretamento de embarcações relacionadas às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de GNL nos demais dispositivos pertinentes da IN, que tratam sobre as regras gerais aplicáveis à estrutura de split contratual (e.g. regras de conversão de câmbio, repactuação e reajuste de valores, entre outros), assim como realizado na tramitação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017.

As alterações promovidas pela IN n° 1.786/2018 entraram em vigor no dia 30 de janeiro de 2018, com a sua publicação.