Informamos que ontem, dia 26 de junho de 2017, foram publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro os Decretos nº 43320 e 43321, por meio dos quais foi regulamentada a retomada do Programa Concilia Rio autorizado pela Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro.

Destacamos abaixo as informações consideradas por nós como as mais importantes relativas ao Programa:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Objeto

Poderão ser quitados nos termos dos Decretos os débitos abaixo discriminados, inscritos ou não em dívida ativa, e que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016:

(i) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

(ii) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

(iii) Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL); e

(iv) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI).*

*No caso do ITBI, considera-se fato gerador a data em que caracterizada a obrigação de pagar o tributo na forma da legislação municipal.

1.2 Prazo e Forma de adesão

O prazo para adesão ao Programa será de 90 (noventa) dias, iniciando-se em 3 de julho de 2017.

*O prazo para adesão de débitos referente à confissão de dívida de créditos ainda não constituídos de ISS, poderá ser temporariamente suspenso por ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de constituição do crédito por meio de lançamento automático.

1.3 Previsão dos Débitos passíveis de inclusão e dos Valores das parcelas  (i) Débitos de ISS objeto de:

• Auto de infração ou Nota de lançamento;

• Confissão de dívida de créditos ainda não constituídos; e

• Parcelamento suspenso de créditos, cujo saldo remanescente ainda não esteja inscrito em dívida ativa

O valor mínimo de cada parcela no caso de pessoas jurídicas será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e no caso de microempresas e profissionais autônomos, será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

(i) Débitos de IPTU e TCL objeto de:

• Notificação de Lançamento, inclusive ao saldo de parcelamentos anteriores interrompidos, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.

O valor mínimo para cada parcela resultante não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.

(i) Débitos de ITBI objeto de:

• Notificação de lançamento

O pagamento deverá ser efetuado em parcela única em até 30 (trinta) dias da comunicação da decisão definitiva da Gerência de Fiscalização da coordenadoria do ITBI.

1.4 Benefícios/Reduções

(i) No caso de pagamento à vista, redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;

(ii) No caso de parcelamento mensal em até 12 (doze) vezes, redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício; e

(iii) No caso de parcelamento mensal entre 13 (treze) e 48 (quarenta e oito) vezes, redução de 30% (trinta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício.

*Os pagamentos poderão ser efetuados por meio de conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização do sujeito passivo.

*Os créditos de ITBI só poderão ser objeto do benefício previsto para pagamento à vista, em parcela única.

*No caso de inclusão de débito de ISS, os benefícios não alcançarão as multas de ofício de que trata o art. 51, inciso I, itens 6 e 7, e aquelas excetuadas em seu §4º, todos da Lei nº 691, de 1984.

1.5 Acordos de Conciliação sobre o valor do tributo

No capítulo II dos Decretos nº 43320 e 43321 há a expressa previsão de que tanto o titular da Secretaria Municipal de Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Munícipio poderão celebrar acordo de conciliação quanto ao valor do principal da dívida, com as respectivas reduções das multas e encargos moratórios, desde que haja:

(i) Escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;

(ii) Necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; ou

(iii) Situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

1.6 Implicações da adesão ou da celebração de acordo de conciliação

A adesão ao Programa ou a opção de acordo de conciliação importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida e a consequente renúncia ao direito e desistência de eventual ação judicial ou pleito administrativo no qual se discuta o crédito.

1.7 Hipóteses de exclusão

Os benefícios regulamentados serão cancelados de ofício caso não ocorra (i) na opção de pagamento à vista, o depósito integral, e (ii) na opção do parcelamento, o pagamento integral da parcela vincenda.

1.8 Previsão dos honorários e das custas judiciais no caso de adesão de débitos inscritos em dívida ativa

O contribuinte que aderir ao Programa e efetuar o pagamento integral ou parcelado no prazo estabelecido deverá, no mesmo prazo, para fins de quitação ou suspensão de exigibilidade de seu débito, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento da execução fiscal, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 43321.

Os honorários advocatícios devidos serão reduzidos na mesma proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal.

A Procuradoria Geral do Munícipio poderá se opor a inclusão dos débitos no Programa nos casos em que já houver ordem judicial de levantamento de valores pelo Município ou, ainda, nos casos em que já houver trânsito em julgado de decisões judiciais integralmente favoráveis.