A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.972/2016, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que altera a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins para reduzir de 30 para 15 dias o prazo para apresentação dos documentos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais, contados de sua assinatura. O PL será agora submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.