O Convênio ICMS nº 52/2017 dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, bem como sobre o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto (Difal).

As regras relativas à substituição tributária dos segmentos de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, sistema de venda porta a porta e veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor, serão tratadas em Convênios específicos celebrados entre as Unidades da Federação.

Segundo o Convênio supracitado e publicado em 28 de abril último, o contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificados no mesmo ou em Protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS (e do Difal) relativo às operações subsequentes devido à Unidade Federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Já, o destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido à Unidade Federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário da legislação da Unidade destinatária.

Dentre outros aspectos regrados pelo referido Convênio, cabe destaque para: (i) a possibilidade de os Estados não aplicarem o ICMS-ST nas operações entre empresas interdependentes; (ii) a indicação de fórmula para o cálculo do Difal, com a sua inclusão na base de cálculo da exação; (iii) critérios para a fixação da base de cálculo do imposto, com a possibilidade de as autoridades fazendárias realizarem pesquisas por conta própria sem a participação das entidades setoriais; e (iv) a não incidência do ICMS-ST em caso de contribuintes que produzam mercadorias em escala industrial não relevante.

Por fim, foram revogados os seguintes Convênios nº 81/1993 (Normas Gerais de ICMSST); nº 70/1997 (Normas para apuração de MVA); nº 35/2011 (MVA-ST para Simples Nacional); nº 92/2015 (Uniformização da sistemática de substituição tributária e recolhimento com antecipação); e nº 149/2015 (ICMS-ST para escala industrial não relevante).