Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 4.424/16, de autoria do Dep. Federal Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que impõe limitações ao poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fiscalizar os partidos políticos e revoga a competência do tribunal para expedir instruções normativas sobre a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), teve requerimento de urgência aprovado na última terça-feira (7).

O PL foi apresentado em 2016 e, no âmbito da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados, teve parecer favorável por parte do seu relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). Embora a proposição legislativa ainda não tenha sido votada na CCJC, o requerimento de urgência aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, permite que ela seja votada em Plenário, o que poderá ocorrer nesta semana. 

A justificativa que integra o Projeto de Lei critica a edição, pelo TSE, da Resolução Administrativa nº 23.465/2015, que disciplina a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos. Segundo o Dep. Maurício Quintella, o Poder Judiciário ultrapassou a sua competência e legislou em muitos pontos sobre a organização partidária. Em razão disso, entende que devem ser promovidas alterações para sanar esse excesso. Além disso, critica a criação de sanções, como “a suspensão do registro de órgão partidário quando o mesmo tiver contas julgadas como não prestadas”. 

Segundo o deputado, com o objetivo de garantir mais autonomia às legendas partidárias, a proposição legislativa altera termos da Lei nº 9.096/95 para fazer constar expressamente disposições que impeçam “a suspensão, o registro, ou a anotação de órgão partidário de direção nacional, estadual, distrital ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas.” 

Além disso, o PL dispõe que a aplicação de sanção a órgão partidário que tenha suas contas desaprovadas, ou não prestadas, não representará “qualquer óbice ao regular funcionamento partidário ou eleitoral daqueles órgãos”.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, manifestou sua preocupação sobre o andamento deste projeto: “Eu vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução. [...] E também torna inútil esse grande esforço que nós estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção. Isto é preocupante [...]”.

Para evitar uma crise maior entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se com o Min. Gilmar Mendes para explicar as pretensões e os limites do Projeto de Lei. Segundo Maia, a Câmara não votará o trecho que impede a Justiça Eleitoral de cassar legendas que tiverem problemas na prestação de contas. Ele afirmou que o Projeto só será votado após acordo com os líderes partidários e com o Presidente do TSE. 

Perguntado sobre qual garantia a sociedade poderia ter de que o texto não será votado em sua integralidade, Maia afirmou que a garantia é “A palavra do presidente da Casa”

A preocupação externada pelo Presidente do TSE parece encontrar eco na sociedade brasileira. A essa altura, a retirada do poder fiscalizatório do TSE pode dificultar o esforço do Brasil em dar mais transparência à prestação de contas do uso de dinheiro público.