As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória Constitucionalidade (“ADC”) 42 a respeito do Código Florestal de 2012 (Lei Federal nº 12.651/2012) estão em fase final de julgamento no Supremo Tribunal Federal (“STF”). Na semana passada, duas sessões foram dedicadas ao tema. Vale a observação de que o Ministro Ricardo Lewandowski não apresentou de forma objetiva seu voto na sessão plenária e apenas o Ministro Celso de Mello ainda não proferiu o seu voto.

Já é possível adiantar que algumas expressões serão julgadas inconstitucionais por maioria de votos, como é o caso de dispositivos relacionados à definição de utilidade pública para atividades de “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas”.

O método de “interpretação conforme” também foi defendido em diversos votos para, por exemplo, adequar o entendimento de que a intervenção em área de preservação permanente só será admitida se inexistir alternativa técnica e locacional. Outro exemplo do método de “interpretação conforme” nos votos dos Ministros foi a adequação de que a compensação de Reserva Legal poderá ser feita em outra área apenas se houver identidade ecológica, não bastando serem áreas do mesmo bioma.

Pelo votos proferidos, é possível indicar que alguns pontos polêmicos do Código Florestal serão declarados constitucionais, como, por exemplo, a isenção de Reserva Legal para empreendimentos de abastecimento público e de tratamento de esgoto e para as áreas utilizadas para exploração de potencial de energia hidráulica. Outro exemplo é que a constitucionalidade da Cota de Reserva Ambiental, instrumento econômico para a compensação da Reserva Legal, foi defendida em todos os votos proferidos até o momento.

Considerando os votos dos Ministros, o artigo 68 do Código Florestal de 2012 que dispõe sobre a aplicação da lei no tempo também será declarado constitucional. Esse dispositivo dispensa os proprietários que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais atuais. 

Com 4 votos pela inconstitucionalidade, 2 votos pela interpretação conforme e 3 votos pela constitucionalidade, o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), previsto no artigo 59 do Código Florestal de 2012 foi um dos pontos com mais divergência. O PRA permite a regularização de proprietários rurais, que, após assinatura de termo de compromisso, não poderão ser autuados por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Por fim, destacamos que os votos ainda não foram publicados, estando sujeitos a eventuais alterações. O fim da discussão sobre a constitucionalidade do Código Florestal no STF é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários rurais e para a credibilidade de um diploma que, em maio deste ano, completará 6 anos de vigência.