No acórdão nº 9202-005.704, julgado em 29/8/2017, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, pelo voto de qualidade de seu presidente, que pagamentos de Participação nos Lucros (PLR) ou Resultado (PPR) compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo do benefício for assinado já no período do exercício de apuração das metas.

Para a metade dos julgadores, os contratos de PPR/PLR devem atender todos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/00, e a assinatura prévia ao período de aferição seria um destes.

Conforme argumentado pela defesa no caso analisado, a lei não faz tal exigência. O que se exige previamente é a negociação dos critérios e condições, sendo o instrumento a consequência, e não a origem da negociação. Desta forma, a data de assinatura não comprova quando se iniciaram as negociações entre as partes ou a fixação das metas, mas apenas o final do trâmite negocial.

A outra metade dos julgadores acolheu os argumentos da defesa, registrando que, além da lei não fazer tal exigência quanto à data de assinatura do acordo, a demonstração da repetição ao longo dos anos do mesmo conjunto de metas e regras e também a prova das negociações com o sindicato da categoria profissional, que possui calendário próprio de negociações, comprovariam o atendimento das exigências legais.

Não obstante, prevaleceu o entendimento de que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que se refere, porquanto não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar as metas e qual o possível efeito financeiro que isto lhe acarretaria. Por outro lado, o acordo também serve para que o empregador tenha assegurado o necessário incremento de produtividade para justificar o compartilhamento do seu lucro.

Diante disso, a CSRF, pelo voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando a decisão anterior e mantendo o auto de infração.