Na última quarta-feira, logo após o retorno do recesso legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 263 a 227 votos e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal (SIP nº 1/2017) contra o presidente Michel Temer, em linha com o que havia sido deliberado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) daquela Casa. No total, 492 dos 513 deliberaram a questão. Esta foi a primeira vez que a Câmara teve que analisar uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República pelo cometimento de um crime comum.

O resultado foi comemorado por deputados da base do governo, que esperam que o presidente Temer possa continuar com as suas reformas. O governo já afirmou, em diversas oportunidades, que agora irá se concentrar na aprovação das reformas política, tributária e da Previdência.

A CCJ havia rejeitado, em 13 de julho, o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDBRJ), que recomendava o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no STF com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS. A CCJ aprovou, na mesma data, o voto em separado apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando a rejeição da denúncia. Esse voto se tornou o parecer da CCJ e foi encaminhado ao plenário da Câmara para deliberação.

A Constituição Federal dispõe que a Câmara dos Deputados tem competência para aceitar, preliminarmente, a denúncia contra o presidente da República com um quórum de 2/3. De acordo com a Constituição, sendo recebida a denúncia pelo STF, o presidente fica suspenso de suas funções por até 180 dias. Ainda, estabelece que, enquanto não sobrevier sentença condenatória nos crimes comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

No caso do presidente Temer, o relator no STF, ministro Edson Fachin, ao receber a denúncia da PGR, realizando uma interpretação normativa da Carta Magna, encaminhou-a de forma imediata à Câmara dos Deputados, em 28 de junho.

A Câmara expediu ofício ao STF, na última sexta-feira, dando conhecimento da rejeição da denúncia. Aguarda-se que o ministro Edson Fachin suspenda o processo para que não ocorra a prescrição punitiva. O entendimento da Suprema Corte é o de que o caso apenas poderá continuar quando o presidente Temer encerrar o seu mandato, momento em que perderá o foro por prerrogativa de função e um juiz de 1º grau poderá decidir pelo acolhimento, ou não, da denúncia.