A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio ("Lei 15/2017"), que entrou em vigor em 4 de maio de 2017, proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, incluindo ações ao portador, por sociedades portuguesas. A Lei 15/2017 visa conferir maior transparência ao mercado de valores mobiliários, possibilitando e facilitando o controlo da titularidade e transmissão de valores mobiliários.

A Lei 15/2017 determina também a conversão obrigatória dos valores mobiliários ao portador existentes em valores mobiliários nominativos, devendo a conversão ocorrer no prazo de seis meses após a entrada em vigor da Lei 15/2017, ou seja, até 4 de novembro de 2017.

O processo de conversão será objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da Lei 15/2017.

A partir de 4 de novembro de 2017, se a sociedade emitente não proceder à conversão, (i) ficará proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador, e (ii) ficará suspenso o direito a participar na distribuição de resultados (ou seja, no caso de ações, ficará suspenso o direito a receber dividendos, no caso de obrigações, o direito a receber juros).