A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou a Resolução n. 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que executarão a técnica de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional.

Entre outras disposições, a Resolução estabelece que a técnica só poderá ser utilizada em poços cuja trajetória tenha distância superior a 200 metros de poços de água utilizados para fins de abastecimento doméstico, público ou industrial, dentre outros usos humanos. Além disso, o operador deverá apresentar um Sistema de Gestão Ambiental contendo plano detalhado de tratamento e disposição de resíduos sólidos resultantes da utilização da técnica.

Em novembro de 2013, a Resolução foi submetida à consulta pública, e desde então era esperada a sua publicação, tendo em vista a necessidade de regulamentação dessas atividades para os blocos licitados na 12ª Rodada de Licitações, quando áreas com potencial para gás não-convencional foram leiloadas.