"PAF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA

Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais." (Acórdão nº 9202-003.286)

Recentemente foi formalizado o Acórdão nº 9202-003.286, pela 2ª Turma da CSRF - última instância administrativa - que ao analisar o Recurso Especial interposto pela PGFN, nos autos do Processo Administrativo nº 10680.725110/2011-91, entendeu que na ausência de Súmula do CARF ou qualquer obrigatoriedade regimental no sentido de que os Conselheiros adotem posicionamento específico para o tema que estiver em discussão, as partes possuem o direito de tentar reverter, na Instância Especial, eventual julgamento que lhes tenha sido desfavorável,desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos no Regimento Interno do CARF. 

No caso destes autos, a discussão travada dizia respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua ("VTN") com base no Sistema Integrado de Preços de Terras ("SIPT"), relativo ao ITR/98. 

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF ao julgar o Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negou seguimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que fosse restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte. 

O Fisco, em seu Recurso Especial, trouxe paradigma que manteve o arbitramento do VTN com base no SIPT, situação diversa da que ocorreu no caso recorrido, na qual prevaleceu o arbitramento do VTN declarado pelo contribuinte, cumprindo-se assim um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. 

Destaque-se que, muito embora o acórdão paradigma trazido pela PGFN esteja pendente de julgamento de Recurso Especial, o acórdão está apto a demonstrar a divergência jurisprudencial, uma vez que na data da interposição do Recurso Especial o acórdão não havia sido reformado pela CSRF. 

Além de outros argumentos levantados em suas Contrarrazões, alegou o contribuinte que o Recurso Especial interposto pela PGFN não poderia ser acolhido, tendo em vista que os paradigmas ou foram ou estão sendo reformados, bem como não possuíam semelhança fática com o recorrido e revelariam entendimento já superado no CARF. 

Todavia, à unanimidade de votos, concluiu-se que o acórdão paradigma comprovou a divergência jurisprudencial em face de situação fática similar, e que não se trata de caso de entendimento superado pelo CARF, uma vez que não se considera tese superada sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine adoção de posicionamento específico para o tema. 

Ademais, determinou-se também no acórdão que a simples existência de decisões reiteradas em determinado sentindo, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. Assim, os Conselheiros julgaram pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial interposto pela PGFN.

Portanto, conclui-se que na ausência de Súmula do CARF ou qualquer obrigatoriedade regimental determinando posicionamento especifico sobre o tema em discussão, poderá o contribuinte reverter o julgamento que lhe tenha sido desfavorável, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no Regimento Interno do CARF.