A Primeira Turma do STJ reconheceu a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) na prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia por uma empresa brasileira a uma contratante localizada no exterior.

A Lei Complementar nº 116/03 excluiu as exportações de serviços da incidência do ISS, desde que o resultado do serviço seja auferido no exterior. Contudo, face à ausência da definição do conceito de “resultado do serviço”, a discussão acerca da caracterização do serviço depende de definição do Poder Judiciário.

O precedente, ainda que específico para determinado setor, reconhece a relevância do local em que serão obtidos os benefícios do serviço (fruição/resultado do serviço) e da intenção do contratante estrangeiro para configuração da exportação dos serviços.