Diário Oficial da União publicou hoje o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

O Convênio ICMS nº 190/17 foi aprovado em cumprimento à Lei Complementar nº 160/2017, com o intuito de minimizar os efeitos dos benefícios fiscais concedidos no âmbito da Guerra Fiscal sem a observância das normas constitucionais e à revelia do CONFAZ. Destacamos abaixo relevantes disposições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 190/17.

Obrigações das Unidades Federadas

Para a remissão, anistia e/ou reinstituição de benefícios fiscais, as Unidades Federadas deverão observar as seguintes obrigações: (i) publicação, em seus respectivos diários oficiais, de relação com os atos normativos, vigentes ou não, referentes aos benefícios fiscais concedidos à revelia do CONFAZ; e (ii) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, inclusive os respectivos atos normativos, bem como sua publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária.

Nesse ponto, foram estabelecidos os seguintes prazos para cumprimento das obrigações pelas unidades federadas:

O CONFAZ poderá autorizar a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações até 28 de dezembro de 2018, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples.

Os atos normativos e concessivos que não tenham sido objeto da publicação, registro e depósito, deverão ser revogados pela unidade federada concedente até o dia 28 de dezembro de 2018.

Portal Nacional da Transparência Tributária

Instituição do Portal Nacional da Transparência Tributária, a ser acessado no sítio eletrônico do CONFAZ, por meio do qual serão publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

Atualização de informações relativas aos Benefícios Fiscais

A cada alteração dos benefícios fiscais, as unidades federadas deverão atualizar as informações junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os instituiu, alterou ou revogou.

Remissão e Anistia

O convênio determina a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos à revelia do CONFAZ por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, bem como àqueles desconstituídos judicialmente ou decorrentes de reinstituições promulgadas entre 8 de agosto de 2017 e 28 de dezembro de 2018.

Pela redação aprovada, a remissão e a anistia ficam condicionadas à desistência (i) de ações ou embargos à execução fiscal relacionados aos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam e a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; (ii) de impugnações, defesas e recursos administrativos apresentados pelo contribuinte; (iii) da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada pelo advogado do sujeito passivo.

Reinstituição de Benefícios Fiscais

O convênio autoriza as unidades federadas a reinstituírem, até 28 de dezembro de 2018, os benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017 e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva do CONFAZ. Não havendo a reinstituição, a unidade federada deverá revogar os respectivos atos normativos e concessivos do benefício até 20 de dezembro de 2018.

Atendidas as exigências previstas no Convênio, a concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação daqueles já em vigor só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado. Os prazos máximos definidos são os seguintes:

As unidades federadas poderão, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo e/ou concessivo do benefício fiscal, desde que (i) não resulte em benefícios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo; e (ii) não retire ou reduza condições previstas no ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

Extensão e Concessão de Benefícios Fiscais

Segundo o Convênio, as unidades federadas poderão estender a concessão dos benefícios fiscais existentes a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

Também é possível que as unidades federadas adiram a benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, desde que atendidas as exigências do Convênio e vigorem, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão.

Inaplicabilidade de Sanções

Pela redação aprovada, cumpridas todas as condições estabelecidas pelo Convênio, a remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, não acarretarão (i) a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; e (ii) a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, bem como a ineficácia da lei ou ato que conceda a remissão do débito correspondente.