A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.076/2015, que altera a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), para submeter as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e seus contratos ao controle dos respectivos tribunais de contas e de outros órgãos de controle e para vedar aos agentes da Administração Pública Direta e Indireta interferir na gestão empresarial da SPE, sob pena de ficar caracterizada conduta de improbidade. A proposta, de autoria da CPI da Petrobras, ainda será submetida à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e ao Plenário da Casa.