O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 32/2017, proveniente da Medida Provisória nº 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As áreas de saneamento, iluminação pública e mobilidade serão as principais beneficiadas pela medida, que definiu que até 40% dos recursos devem ser utilizados em projetos nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste. O texto segue para sanção presidencial.