O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário nº 14.405, para converter a pena de inabilitação pelo prazo de cinco anos, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao Sr. Eike Batista, à pena de multa de R$ 500 mil, em decorrência de voto com conflito de interesses.

O recorrente era presidente do Conselho de Administração (CA) da Óleo e Gás Participações S.A. (companhia), cujo controle pertencia à Centennial Asset Mining Fund LLC e à Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC, ambas sociedades unipessoais com a integralidade do capital social detido exclusivamente pelo recorrente.

No caso, o recorrente votou, por meio das controladoras, pela aprovação das contas da administração da companhia. A CVM entendeu que, ao aprovar as contas, o recorrente teria imposto sua vontade aos acionistas, impedindo-os de fiscalizar a gestão da companhia, agindo em causa própria para obter a exoneração de sua responsabilidade como administrador.

A CVM entendeu que o recorrente exercia o controle indireto da companhia por meio das controladoras, pois, não havendo outro acionista nas controladoras, a manifestação de vontade dessas empresas seria a manifestação de vontade do único sócio, ou seja, do recorrente.

O CRSFN, por sua vez, destacou que, caso o impedimento de voto tivesse sido observado, as contas da companhia provavelmente não teriam sido aprovadas. No entanto, apesar de ter entendido caracterizada a irregularidade, o Conselho converteu a penalidade de inabilitação em pena de multa de R$ 500 mil, pois, de acordo com sua jurisprudência e com a legislação vigente, o voto em conflito de interesses não caracterizaria infração grave, não sendo cabível a aplicação de pena de inabilitação.