No mês de outubro a Receita Federal publicou as instruções normativas n.º 1.662/2016 e 1.664/2016, que trouxeram emendas relativas ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) em transações entre residentes e não residentes no Brasil. Referidas instruções normativas trazem regras sobre o IRRF incidente nos casos de obtenção de ganho de capital por não residente, questões atinentes às provas relativas ao cálculo do referido ganho de capital e regras para pagamentos relativos ao aluguel ou leasing de aeronaves a beneficiários situados em paraísos fiscais.

A IN 1.662/2016 traz uma alteração ao art. 1.° da IN 1.455/2014, que estabelece a alíquota geral de 15% de IRRF sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País. Aparentemente o intuito dessa alteração é o de reforçar a alíquota geral de 15% nos casos em que uma alíquota específica não seja prevista. Adiante, a mesma IN estabelece a alíquota de IRRF de 25% nos casos em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida. A exceção a essa regra são os rendimentos: (i) associados a arrendamento mercantil de bens de capital; (ii) dos juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil; e (iii) dos juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações. 

Outra alteração relevante da IN 1.662/2016 diz respeito à forma de comprovação do custo para fins de cálculo de ganho de capital obtido por não residentes no Brasil. Nesse sentido, a legislação dispunha que o valor de aquisição do bem ou direito para fins de cálculo do ganho de capital deveria ser comprovado com documentação hábil e idônea e que na impossibilidade de comprovação, o custo deveria ser apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil (BACEN) vinculado à compra do bem ou direito ou igual a zero nos demais casos. Com a alteração proposta, a IN não mais determina expressamente que essa comprovação deva se dar mediante apuração do capital registrado no BACEN. Essa alteração parece demonstrar que o capital registrado no BACEN para fins de cálculo do ganho de capital não goza do mesmo status de anteriormente, ao menos aos olhos das Autoridades Fazendárias. Nesse sentido, é recomendável que os contribuintes se cerquem de outros documentos além do registro do capital no BACEN nos casos de cálculo do ganho de capital obtido por não residentes. 

Além disso, a IN 1.662/2016 estipula a alíquota de 0% nas remessas internacionais para pagamento de fretes, afretamentos, alugueis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas. Alguns parâmetros dispostos na própria IN devem ser observados para aplicação da alíquota zero e em caso de não observância desses parâmetros deve ser aplicada alíquota geral de 15% ou de 25% nos casos de beneficiários localizados em país ou dependência com tributação favorecida ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado. 

A IN 1.664/2016, por sua vez, determina a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF à incorporadora situada no Brasil, nos casos de ganho de capital obtido por não residente nas operações de incorporação de ações. Essa IN determina ainda que a redução a zero da alíquota do IRRF decorrente de contratos de arrendamento mercantil de bens de capital celebrados com não residentes não é aplicável nas remessas de receitas de aluguel ou arrendamento de aeronaves estrangeiras ou de motores de aeronaves estrangeiros, efetuados por empresas que não sejam de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.